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FICA REVOGADA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 2.916, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CAMPO BELO.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ AO INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 7º E ART. 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL; REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.651, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO TRECHO EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LUIZA SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ AO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAMBÉ.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ À 78ª ZONA ELEITORAL DE CAMBÉ.

ALTERA A TABELA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.624/2013 QUE ESTABELECE A DENIMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ULYSSES GUIMARÃES NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.

ALTERA O "ANEXO III" E CRIA O "ANEXO X" À LEI Nº 2.531/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES D ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CONCEDE REPOSIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO VEREADOR PRESIDENTE DA MESA E DO VEREADOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II - DA LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2889, DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.

DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.326/2009 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.874 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA LEI Nº 2.670, DE 12 DE JUNHO DE 2.014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ÁGUA DA ESPERANÇA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 38.090,00 (TRINTA E OITO MIL, NOVENTA REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1 NA GLEBA CAMBÉ, MARGINAL DA RODOVIA MELLO PEIXOTO, NO TRECHO ENTRE O VIADUTO MADRE LEÔNIA MILITO ATÉ O VIADUTO COM A RODOVIA CELSO GARCIA CID.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE CAMBÉ, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.932/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFISCAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E FIXAÇÃO E COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTE PARA TODOS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 362/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

DISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O ANO DE 2.019.

CONCEDE REPOSIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO NOS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS NO OUVIDOR MUNICIPAL, DO CHEFE DE GABINETE, DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ - COMDEC E DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA CAMBÉ-PREVIDÊNCIA.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO VEREADOR PRESIDENTE DA MESA E DO VEREADOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO, PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ À CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS, OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.

ALTERA O "ANEXO III" DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 24 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DAS ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.