Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJ | Parecer da Comissão | 24/05/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ccj_pl_17.2019.pdf |
| PARECER CPP | Parecer da Comissão | 04/06/2019 | CPP | cpp_17.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 04/06/2019 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_017-2019_-_concessao_direito_real_de_uso.pdf |