Lei Ordinária nº 3.014, de 07 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3014
Ano
2020
Data
07/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 814
Data Fim Vigência
Pg. Início
570
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.183, de 14 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica