Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
42
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
352
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS, OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM, NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Indexação
Observação