Lei Ordinária nº 3.008, de 22 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3008
Ano
2020
Data
22/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 810
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E FIXAÇÃO E COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica