Lei Ordinária nº 2.961, de 16 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2961
Ano
2019
Data
16/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2019
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 614
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica