Lei Ordinária nº 2.954, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2954
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2019
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 606
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica