Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
24/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
27
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada