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Melhorias no Bairro Ulysses Guimarães

a) – Já foram iniciadas ás negociações entre o Executivo Municipal e o Sindserv de Cambé? b) – Qual o percentual estabelecido para a reposição da inflação? c) – Em relação ao Vale Alimentação da Classe dos Operários, qual o valor fixado para o mesmo?

Pedido de informação sobre manutenção de equipamentos e instalação de novas Academia ao Ar Livre

5ª Sessão Ordinária Chácaras Santa Maria

Considerando que no mês de Novembro de 2011 encaminhamos requerimento solicitando “a fiscalização das agências bancárias sediadas em nosso Município, no que tange às enormes filas que vêm se formando para adentrar nas agências. (...)” e que, na oportunidade, solicitou-se também o encaminhamento do mesmo pedido ao PROCON para providências, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, dentro do prazo legal, informe: a) Quais providências foram tomadas para sanar o problema das enormes filas de espera nos bancos? b) Com a redução dos casos de COVID-19, as atividades comerciais e industriais estão retomando a normalidade. Qual a justificativa dada pelas agências bancárias para a continuidade do pré atendimento no exterior das suas dependências?

Considerando que encontra-se em tramitação nesta Câmara Municipal, Projeto de Lei sob o nº 06/2022, o qual “estabelece critérios para repactuação às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de doações ou vendas subsidiadas de imóveis de titularidade do Município de Cambé com base nas leis municipais de fomento à atividade econômica”, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, dentro do prazo legal, informe: a) De acordo com o Art. 1º do referido Projeto de Lei, “as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de doações ou vendas subsidiadas de imóveis de titularidade do município de Cambé com base em leis municipais de fomento à atividade econômica que não tenham cumprido integralmente os encargos fixados no instrumento contratual original poderão apresentar proposta de novação para repactuação de encargos atendendo aos procedimentos e requisitos desta Lei”. Quantas e quais são as áreas que encontram-se na situação elencada no referido artigo? Encaminhar listagem detalhada contendo a área, o nome da empresa corresponde a doação/venda subsidiada da referida área, data de instalação em nosso Município, o número da Lei Municipal de fomento e a cópia da matrícula do respectivo terreno. b) A Prefeitura possui uma estimativa do impacto econômico e financeiro que a repactuação trará para o Município, caso o Projeto de Lei seja aprovado?

Considerando que a Unidef – União dos Deficientes Físicos de Cambé é uma instituição muito conceituada e que presta serviços à comunidade há mais de 20 (vinte) anos. Atualmente vem prestando serviços nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Assistência Social e outros. Os pacientes foram comunicados pela instituição que a mesma estará encerrando suas atividades com seu fechamento a partir do dia 14/03/2022. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. A Prefeitura Municipal de Cambé foi comunicada oficialmente pelo fechamento dessa instituição? 2. Qual o motivo da paralização das atividades da mesma? 3. Existe a possibilidade do Poder Público Municipal de Cambé intervir para que não haja o fechamento da Unidef? Se sim, quais providências deverão ser tomadas? 4. A Unidef vinha recebendo subvenção da Prefeitura? Se sim, especifique os valores referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022. 5. Uma vez encerrada as atividades, qual destino que será dado aos equipamentos e mobiliários da instituição? 6. Para onde os pacientes que estavam em tratamentos e sendo atendidos por essa instituição serão encaminhados?

Informações sobre a União dos Deficientes Físicos (UNIDEF).

Considerando que está sendo impulsionado/veiculado nos meios de comunicações: TV, Facebook, entre outros, uma propaganda da Prefeitura Municipal de Cambé, em relação ao recape asfáltico. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Qual a empresa prestadora de serviços de publicidade para a Prefeitura Municipal de Cambé? 2. Solicito cópia física dos empenhos do Facebook, Emissoras de TV e outros, bem como as notas fiscais de pagamentos.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Cambé firmou através do contrato 25/2022 com a empresa Avant, para o fornecimento de vigia desarmada, para o atendimento de toda estrutura do Município, no valor de 12 milhões de reais. Sendo assim, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Onde estão locados todos os respectivos vigias? Apresentar de forma clara o número de vigias em cada local, bem como o respectivo endereço de seus postos de trabalho.

9ª sessão ordinário

Informações sobre os vigilantes que prestam serviço ao poder público na cidade de Cambé.

Preciso de informação para saber qual o motivo de não acolher crianças do INFANTIL, INFANTIL 1 E INFANTIL 2 NO CMEI Nelson Pizaia (Piá).

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, através da Comunicação Interna nº 48/2022, onde a mesma proíbe os funcionários públicos de alimentarem os animais de rua nas dependências e instalações públicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, durante seu horário de trabalho. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Qual foi o motivo de tal proibição, uma vez que tal ação não interfere e nem prejudica a rotina diária de uma UBS. 2. Solicito uma cópia física das normas e/ou estatuto da Vigilância Sanitária onde aponta tais problemas para a proibição.

1) Quando de fato será e reformado e ampliado o Posto de Saúde Novo Bandeirantes? - 2) Sobre a Clínica da Mulher e da Criança localizado na rua Professor Bento Mussurunga, com o fim das coletas de swab, quando será reaproveitado como clínica? - 3) Sobre a nova sede do CTA, há alguma previsão de mudança para um local mais acessível aos pacientes e de melhor atendimento pelos Servidores?

Considerando a necessidade de fomento às atividades comerciais e industriais em nosso Município, sem que o desenvolvimento econômico cause danos à segurança e bem estar dos municípes, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, dentro do prazo legal, informe: a) Foram exigidas contrapartidas ao Grupo Super Golff, no que tange à mobilidade urbana no entorno da unidade implantada na Rua Tatuapé, 12, no Jardim Morumbi? Em caso afirmativo, quais foram estas contrapartidas e qual o prazo de cumprimento para cada uma delas? b) Caso não tenham sido exigidas contrapartidas favor explicitar os motivos da não exigência de tais benefícios para o Município, uma vez que a implantação da unidade aumentou o fluxo de veículos no local, causando transtornos a motoristas e pedestres. c) O projeto de implantação da unidade foi analisado pelo Conselho Municipal responsável? Favor informar a data da reunião que apreciou o projeto, bem como encaminhar cópia do documento resultante da análise do conselho.

Considerando que em 04 de Novembro de 2009 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.293, a qual “desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras medindo 6.718,39 metros quadrados, localizada no Jardim Morumbi, da Gleba Patrimônio Cambé, de propriedade do Município e autoriza sua doação ao Serviço Social da Indústria”, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, dentro do prazo legal, informe: a) De acordo com o disposto no Art. 2º da referida Lei, a doação se concretizaria mediante “a construção e implantação de uma unidade do Colégio SESI com área mínima construída de 1.500 metros quadrados e uma unidade Escola do SENAI com área mínima construída de 1.200 metros quadrados”. Houve o cumprimento da totalidade dos requisitos constantes da Lei? Em caso de negativa, especificar a metragem construída e justificar o cumprimento parcial das exigências. b) A citada Lei, em seu Art. 6º, determina que “a falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou modificação da finalidade da doação fará o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações neles introduzidas, as quais, como partes integrantes daqueles, não darão direito a qualquer indenização ou compensação”. É de conhecimento público que o Colégio SESI, instalado no terreno citado, encerrou suas atividades em nosso Município. Mediante os fatos, em que situação encontra-se o terreno mencionado? Encaminhar cópia atualizada da matrícula constante no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé. c) Em caso de reversão, o Município realizou estudo ou projeto para destinação do referido terreno? Favor encaminhar documento detalhado.

Considerando que a Prefeitura de Cambé já realizou licitação para contratar Empresas para fornecer oficineiros para as áreas de Cultura, Esporte e Assistência Social. Diante do exposto, solicito respeitosamente ao Executivo Municipal, as seguintes informações: 1. Quais Empresas foram vencedoras da licitação? 2. Solicito 1 (uma) cópia física dos contratos com as referidas Empresas. 3. Quais os critérios para contratação desses oficineiros? 4. Quais os prazos de vigência dos contratos? 5. Quais os locais onde esses oficineiros estarão atuando?

Considerando a Lei Federal Nº10.098/2000, que dispõe sobre o Projeto Calçada Cidadã, que nasceu para tornar as vias públicas livres de perigos como, desníveis, pisos soltos, buracos e raízes de árvores expostas, aplanando-as, padronizando-as e tornando-as mais seguras para crianças, idosos e pessoas com deficiência física e visual que podem caminhar sem preocupação. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal a seguinte informação: 1. Existe algum Projeto para transformar o Calçadão de Cambé, que hoje é revestido por Piso Petit Pavet em Calçada Cidadã? Se sim, emitir 1 (uma) cópia do Projeto.

Considerando que a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), é a Empresa que tem a concessão Municipal para o fornecimento de água e o tratamento de esgoto da cidade de Cambé. Diante do exposto, solicito respeitosamente ao Executivo Municipal as seguintes informações: 1. A Prefeitura de Cambé tem convênio e/ou contrato de concessão com a Companhia de Saneamento do Paraná? Se sim, enviar 1 (uma) cópia física do contrato. Se não, qual a previsão para a renovação do contrato de concessão? 2. Qual o prazo da vigência desse Contrato de Concessão? 3. Qual a Secretaria Municipal responsável pela fiscalização e o acompanhamento dos serviços ou ações da Sanepar? 4. Qual o planejamento da referida Empresa para a expansão da rede de esgoto nos bairros que não foram contemplados com tal serviço?

informações sobre o atendimento e encaminhamento de pacientes residentes de Cambé pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema (CISMEPAR).

Como funciona o Sistema de Distribuição de Cestas Básicas nos Cras.

Solicito informações em relação a LEI 3007/2020 - 22/09/2020 que estabelece que sejam aplicados testes de triagem do autismo em todas as crianças que forem atendidas em unidades básicas de saúde no município de Cambé.

Informações sobre a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Informações sobre o atendimento prioritário - Autismo

Considerando o contido na Lei Complementar Nº 054, de 23 de outubro de 2020, o Código de Posturas; E considerando o contido na Lei Complementar nº 051, de 24 de setembro de 2020, o Código de Obras; 1. Qual o efetivo de servidores responsáveis, atualmente, pela fiscalização de obras no Município, especificamente a fiscalização da correta construção ou reconstrução do passeio público em imóveis particulares? 2. Os imóveis cujo passeio público está ou se tornou irregular estão sendo notificados e multados em razão da irregularidade? Quantas notificações/multas foram lavradas em 2022? 3. Existe no Município algum plano de obras em execução ou próximo a ser executado no que diz respeito à reconstrução com eliminação de irregularidades bem como com a implementação de acessibilidade do passeio público de áreas e imóveis públicos? (Rampas de acesso, piso tátil etc.). 4. O Município recebe recursos em convênio com a União e o Estado para construção e reforma de calçadas, nos termos do art. 3º, III, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)? 5. Há no Município alguma definição de Rotas Estratégicas que necessitem de implementação/adequação do passeio público? (Rotas Estratégicas são vias de acesso aos principais serviços públicos ou privados de interesse público, como escolas, bancos, correios, UBSs, cartórios, órgãos públicos etc.).

Os auxiliares de enfermagem 40 horas do PSF, estão como tal função, sendo que segundo informações, em 2019 passaram auxiliares de enfermagem de 30 horas para Técnico e igualaram o valor do holerite igual os dos PSFs. Todavia, restou os profissionais do PSF passar a serem técnicos, coisa que não aconteceu. Sendo assim solicito as seguintes informações; 1) Há previsão de correção desse item? Pois fazem 40 horas, cobrem plantão, coletas e ganham o mesmo salário do profissional de 30 horas que ficam mais fixos na unidade. Se possível, diferenciar o rendimento acima e corrigir a descrição de cargo, já que a carga horária é maior.

) Há cerca de um ano, no momento em que a servidora foi transferida para a Secretaria Municipal de Assistência Social para readaptação, o encaminhamento foi feito pelo setor de Recursos Humanos? Se não, como foi feito? 2) À luz do princípio da motivação dos atos – que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar os atos praticados, bem como o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram as decisões dos atos – qual a motivação do ato de transferência da servidora para função e lotação distinta daquela na qual cumpria a readaptação? 3) Qual o fundamento de fato e de direito que impede a servidora de continuar sua readaptação na Secretaria Municipal de Assistência Social? 4) Recentemente, o departamento de Recursos Humanos foi comunicado acerca da disponibilidade de aproveitamento da servidora supracitada para que esta seja lotada em outro órgão ou entidade da administração, nos termos do Art. 35 do Estatuto? 5) De quem ou de onde partiu a solicitação de transferência da servidora? 6) Há outros servidores originalmente de outras secretarias lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social? Se sim, quantos e exercendo quais funções?

) Há cerca de um ano, no momento em que a servidora foi transferida para a Secretaria Municipal de Assistência Social para readaptação, o encaminhamento foi feito pelo setor de Recursos Humanos? Se não, como foi feito? 2) À luz do princípio da motivação dos atos – que impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar os atos praticados, bem como o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram as decisões dos atos – qual a motivação do ato de transferência da servidora para função e lotação distinta daquela na qual cumpria a readaptação? 3) Qual o fundamento de fato e de direito que impede a servidora de continuar sua readaptação na Secretaria Municipal de Assistência Social? 4) Recentemente, o departamento de Recursos Humanos foi comunicado acerca da disponibilidade de aproveitamento da servidora supracitada para que esta seja lotada em outro órgão ou entidade da administração, nos termos do Art. 35 do Estatuto? 5) De quem ou de onde partiu a solicitação de transferência da servidora? 6) No barracão do IBC, local para o qual a servidora foi recentemente transferida, qual a função que ela irá exercer? 7) Atualmente, quantos servidores trabalham diretamente no barracão do IBC? Há mais servidores cumprindo readaptação no local? 8) Do ponto de vista da vigilância sanitária e das normas de segurança do trabalho, o barracão do IBC está apto a receber servidores ou servidores em readaptação? 9) Atualmente, quantos servidores originários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente cumprem readaptação, seja na própria Secretaria de Meio Ambiente e como em outras secretarias? 10) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem condições de oferecer a adequada readaptação à servidora nos termos das orientações médicas sem causar prejuízos à saúde da mesma? Se sim, como?

Qual a Previsão de mudanças de sentido de ruas na região do jardim Novo Bandeirantes a fim de informarmos as mudanças a comunidade? Qual a previsão de iniciar as obras das novas unidades básicas do Novo Bandeirantes e Silvino? Qual a previsão de inicio de troca por lâmpadas Leds na PR 445? Região do Novo Bandeirantes, Ecoville, Silvino, Ana elizas 1,2 e 3?

1) Qual a possibilidade de ser implantado o Centro de Bem Estar Animal em Cambé? 2) Já existe algum planejamento? Haja visto há muitos casos de abandonos de animais. 3) Sobre cavalos soltos, já tem previsão de licitação para contratação da nova empresa para recolhimento dos animais soltos na cidade?

1)Solicito informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Portaria nº 674 de 03/06/2003, que diz: “Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família: I – Incentivo de custeio; II – Incentivo adicional.”

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA OS INCISOS I, II E III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECÍCLAVEIS E RESÍDUOS DE CAMBÉ -RECICLA BRASIL.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cambé, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 75, IX, da Lei Orgânica do Município de Cambé.

Dispõe sobre incentivo à doação voluntária de medula óssea, e dá outras previdências.

Altera e inclui dispositivos ao art. 3° da Lei Municipal n° 2.767/2015 que dispõe sobre a estruturação, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos no âmbito de Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cambé - Cambé Previdência.

Estabelece critérios para repactuação às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de doações ou vendas subsidiadas de imóveis de titularidade do Município de Cambé com base em leis municipais de fomento à atividade econômica.

Dispõe sobre a denominação do Salão Comunitário do Jardim Santo Amaro.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do município de Cambé e dá outras providências .

Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Municipal número 2.854, de 15 de setembro de 2017, e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores , do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro Secretário, da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e da outras providências.

Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Ouvidor Municipal , do Chefe de Gabinete , do Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé-Comdec e do Diretor-Presidente da Autarquia Cambé -Previdência.

Altera a redação do Artigo 2º e seu parágrafo único, constante na Lei nº 2.964, de 26 de julho de 2019.

Concede remissão e isenção do tributo IPTU, e isenção do ITBI incidentes sobre os imóveis localizados no Jardim Campos Verdes, dos lotes em nome da Companhia de Habilitação de Londrina -COHAB, objeto de REURB-S, por se tratar de um loteamento de interesse social.

Dispõe acerca da Concessão de Honrarias pelo Município de Cambé.

CRIA E ALTERA CARGOS EFETIVOS, E MODIFICA OS ANEXOS II,III E VII DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.531, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ALTERA A LEI NÚMERO 3.068 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.