Pedido de Informação nº 34 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2022
Número
34
Data de Apresentação
11/08/2022
Número do Protocolo
202
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o contido na Lei Complementar Nº 054, de 23 de outubro de 2020, o Código de Posturas;
E considerando o contido na Lei Complementar nº 051, de 24 de setembro de 2020, o Código de Obras;
1. Qual o efetivo de servidores responsáveis, atualmente, pela fiscalização de obras no Município, especificamente a fiscalização da correta construção ou reconstrução do passeio público em imóveis particulares?
2. Os imóveis cujo passeio público está ou se tornou irregular estão sendo notificados e multados em razão da irregularidade? Quantas notificações/multas foram lavradas em 2022?
3. Existe no Município algum plano de obras em execução ou próximo a ser executado no que diz respeito à reconstrução com eliminação de irregularidades bem como com a implementação de acessibilidade do passeio público de áreas e imóveis públicos? (Rampas de acesso, piso tátil etc.).
4. O Município recebe recursos em convênio com a União e o Estado para construção e reforma de calçadas, nos termos do art. 3º, III, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)?
5. Há no Município alguma definição de Rotas Estratégicas que necessitem de implementação/adequação do passeio público? (Rotas Estratégicas são vias de acesso aos principais serviços públicos ou privados de interesse público, como escolas, bancos, correios, UBSs, cartórios, órgãos públicos etc.).
E considerando o contido na Lei Complementar nº 051, de 24 de setembro de 2020, o Código de Obras;
1. Qual o efetivo de servidores responsáveis, atualmente, pela fiscalização de obras no Município, especificamente a fiscalização da correta construção ou reconstrução do passeio público em imóveis particulares?
2. Os imóveis cujo passeio público está ou se tornou irregular estão sendo notificados e multados em razão da irregularidade? Quantas notificações/multas foram lavradas em 2022?
3. Existe no Município algum plano de obras em execução ou próximo a ser executado no que diz respeito à reconstrução com eliminação de irregularidades bem como com a implementação de acessibilidade do passeio público de áreas e imóveis públicos? (Rampas de acesso, piso tátil etc.).
4. O Município recebe recursos em convênio com a União e o Estado para construção e reforma de calçadas, nos termos do art. 3º, III, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)?
5. Há no Município alguma definição de Rotas Estratégicas que necessitem de implementação/adequação do passeio público? (Rotas Estratégicas são vias de acesso aos principais serviços públicos ou privados de interesse público, como escolas, bancos, correios, UBSs, cartórios, órgãos públicos etc.).
Indexação
Observação