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Solicitação de informações e o envio de pedido, executivo municipal e ao Governo do Estado, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, Informe: Solicito o encaminhamento deste pedido à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SEIC), com o objetivo de obter informações detalhadas sobre os programas existentes e os respectivos meios de implementação, especialmente nos seguintes temas: - Coworking: disponibilização de espaço de trabalho compartilhado. - E-commerce: oferta de treinamento especializado e direcionado.

Requer seja enviado via de ofício Pedido de Informação para Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre tempo de espera de atendimentos nas classificações verde, amarelo e vermelho, bem como a quantidade de médicos disponíveis nas UPAs da cidade.

Requer-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informe: a) Se o Município de Cambé possui acesso ou detém informações cadastrais de pessoas em situação de rua que passam por casas de acolhimento, abrigos, albergues e instituições congêneres localizadas no território municipal; b) Qual a forma de registro e controle desses atendimentos e se tais dados são integrados a sistemas municipais, estaduais ou federais de assistência social; c) Se há equipe ou protocolo específico para acompanhamento continuado dessas pessoas após a passagem pelas instituições de acolhimento; d) Se o Município está desenvolvendo ou implementando políticas públicas em conformidade com a Lei Federal nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), e, em caso positivo, quais ações concretas já foram adotadas ou estão previstas para execução.

Solicitação de informações, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: A - Solicito ao setor responsável que forneça informações detalhadas quanto ao prazo previsto para a conclusão da reforma da Unidade Básica de Saúde Novo Bandeirantes, localizada na Rua Sadamu Anami, nº 73. A solicitação se deve ao interesse da população e dos frequentadores da unidade, que têm buscado esclarecimentos, considerando a grande relevância que essa unidade de saúde representa para a comunidade local.

requer-se ao Poder Executivo, por meio do setor competente, que informe: a) A quantidade total de multas aplicadas desde a instalação dos radares, discriminando por local e período; b) Se houve redução média da velocidade dos veículos nas vias onde os equipamentos foram instalados, conforme levantamento técnico comparativo entre os períodos anterior e posterior à instalação; c) Se foi observada redução na quantidade de acidentes de trânsito nas referidas localidades, com indicação de dados estatísticos comparativos; d) Quais critérios foram utilizados para a escolha dos locais de instalação dos radares e se há estudos técnicos que subsidiaram a decisão; e) Se há previsão de novos pontos de instalação ou revisão nos locais atuais.

1) Sobre a Unidade Básica de Saúde Novo Bandeirantes; a) Com a rescisão contratual com a Construtora, como foi acertado o pagamento da mesma? b) Recebeu parcial? c) E devido a não entrega total da obra, houve quais tipos de penalidades/multas? 2) Sobre o muro de arrimo as margens do Campo de Futebol do Novo Bandeirantes, na Rua Francisco Xavier da Silva, na altura do nº 706 ; a) Qual o cronograma e previsão para a construção de um novo muro? 3) Qual a previsão de Implantação de Lampadas LED em toda cidade?

Requer-se o fornecimento de informações detalhadas acerca da evolução salarial e dos reajustes aplicados aos profissionais de Enfermagem do Município de Cambé desde o ano de 1990, discriminadas anualmente, com a indicação do índice percentual aplicado em cada período e da respectiva base legal ou normativa que fundamentou tais reajustes.

Requer-se o fornecimento de informações detalhadas acerca da evolução salarial e dos reajustes aplicados aos Assistentes Sociais do Município de Cambé desde o ano de 1990, discriminadas anualmente, com a indicação do índice percentual aplicado em cada período e da respectiva base legal ou normativa que fundamentou tais reajustes.

A - Solicito que este pedido seja encaminhado à secretaria responsável, para que seja informado o número de vagas atualmente disponíveis para atendimento com médico clínico geral. Moradores da região relatam que, na UBS do Jardim Silvino, o tempo de espera para uma consulta com clínico geral varia entre 20 e 30 dias. B - Solicito que o setor responsável que informe se tem previsto campanhas de conscientização da população sobre o descarte adequado de resíduos, especialmente nas calçadas e fundos de vale. Além disso, o total de fiscais, com foco na orientação da comunidade quanto às práticas corretas de descarte, visando a redução do acúmulo de lixo em espaços públicos. C – Solicito a secretaria competente que informe o número de vagas na odontologia pediátrica que estejam aguardando o atendimento especializado em nosso município. Usuários relataram que tem pacientes desde 2020 sem o retorno ao dentista devido a pandemia do Covid.

Solicito que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que sejam prestadas informações sobre as condições das instalações do prédio da Rodoviária do nosso município. Em especial, gostaria de saber se há previsão de datas e ou orçamentos definidos para a realização das seguintes melhorias: A) Reforma dos banheiros B) Melhoria da iluminação C) Revitalização da estrutura externa, incluindo o jardim e o estacionamento

1) Como vai o andamento da mudança de nomenclaturas dos auxiliares de enfermagem? Haja vista que os mesmos anseiam para mudança para fins de aposentadoria e evitar perdas futuras.

O Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, considerando que o Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo pago anualmente pelos proprietários de imóveis localizados em áreas rurais, que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, e parte da arrecadação pode ser transferida ao município, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a)Qual o valor total arrecadado com o ITR no município no último ano? b)O município possui convênio com a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR? Caso afirmativo, qual o percentual da arrecadação do ITR que tem sido repassado ao município? c)Em que áreas ou ações esses recursos estão sendo aplicados?

1) Existe algum estudo para viabilidade de equiparação do salário base do enfermeiro de 40 horas para o enfermeiro de 30 horas? Os enfermeiros de 40h devem ter essa equiparação pois fazem 10h/semanal a mais e não tem esse retorno financeiro.

1) Qual o andamento da expansão da coleta de reciclagem para atender mais bairros? Haja vista que ainda existem muitos bairros que não são contemplados com esse serviço.

A Vereadora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, requer Solicitação de informações, e o envio de pedido, ao executivo municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, que Informe: Solicito que seja encaminhada ao setor responsável a seguinte indagação: Qual a previsão para a entrega da obra do Espaço Família, no Jardim Santa Izabel, localizado na Rua São Benedito, nº 38? Os moradores da região têm cobrado constantemente a conclusão e entrega desta importante obra para o nosso município.

O Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a)Qual o valor disponível atualmente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente? b)Para quais áreas ou projetos específicos o dinheiro do fundo está sendo destinado neste momento? c)Como as instituições podem solicitar ou formalizar o pedido de apoio financeiro do fundo? Existe algum tipo de apoio adicional para facilitar o processo? d)Quais tipos de projetos ou iniciativas podem ser contemplados com o financiamento do fundo? e)Atualmente, no Município, existe alguma entidade que é beneficiada pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente? Em caso afirmativo, qual(ais)?

Pedido referente a Implantação da Telessaúde no Município de Cambé. Requerimento ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que informe: a) Se existe planejamento formalizado para a implantação efetiva da Telessaúde no Município de Cambé, contemplando, por exemplo, teleconsultas, telediagnóstico, telemonitoramento ou outros serviços correlatos; b) Quais etapas já foram executadas até o momento e qual o cronograma previsto para implementação, conforme as diretrizes da referida Lei Municipal;

A) Solicito que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe alguma lei ou decreto que regulamente a cobrança de taxa para manutenção das quadras poliesportivas? 2. Desde quando essa cobrança é realizada e qual o seu valor? 3. Para onde é destinado o recurso arrecadado com essa cobrança? B) Solicito ainda que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O município conta atualmente com o apoio de um profissional apicultor, contratado ou conveniado? 2. Caso não conte com esse serviço, há algum plano, estudo, licitação ou previsão para a contratação desse profissional?

Pedido de Informação

Solicito informações detalhadas sobre atendimento fisioterapêutico domiciliar e dados de pacientes acamados e com deficiência no município. Considerando a importância de subsidiar estudos e propostas voltadas à ampliação dos serviços de reabilitação e fisioterapia no município de Cambé

Solicito que seja encaminhada ao setor responsável a seguinte indagação: Ao departamento encarregado pela implementação e manutenção da iluminação pública municipal, que seja informado quais são os pontos previstos para receber iluminação em nossa cidade, especialmente aqueles que possuem praças, canteiros e demais áreas públicas que atualmente apresentam iluminação insuficiente ou inexistente.

Solicitação de informações: A) Solicito que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações: qual é a previsão para a instalação de novas lixeiras em diferentes pontos da cidade de Cambé, bem como o cronograma previsto para execução do referido serviço. B) Solicito ainda que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações: Se tem um cronograma para poda e erradicação de arvores no município? Solicita informações acerca do andamento dos pedidos de poda de árvores localizadas nos seguintes endereços: Rua Professor Rocha Pombo nº 841, bairro Bandeirantes, onde a árvore apresenta grande porte e alcança a fiação elétrica, oferecendo risco a pedestres e veículos; E erradicação da árvore na Rua Noruega, nº 98, Centro (em frente à Rádio Girassol no Ar).

Solicito que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que seja informado se há no município, previsão para a implantação de quadra esportiva de tênis de saibro ou algum programa de incentivo à prática dessa modalidade esportiva.

Solicito que as Secretarias de Saúde e Educação informem o número de crianças e adolescentes do município diagnosticados com diabetes tipo 1, bem como quais são os serviços atualmente ofertados para atender esse público.

O Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, considerando que, em anos anteriores, havia cerca de proteção instalada ao longo da linha férrea no município de Cambé, especialmente nas imediações da trincheira, local que oferece risco potencial devido à circulação de trens e à proximidade com unidade escolar, e considerando que tal estrutura foi deteriorada com o tempo, permitindo novamente a passagem de pedestres pela ferrovia. Deste modo, o Vereador requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) Qual a atual situação do processo de reinstalação da cerca de proteção na linha férrea de Cambé, em especial no trecho próximo à trincheira? b) Existe previsão de recuperação ou instalação de nova barreira física para impedir a travessia irregular de pedestres no local? Caso positivo, qual o prazo estimado para execução?

Solicito que seja encaminhada ao setor responsável a seguinte indagação: Há, no município de Cambé, previsão para a implementação de normativas direcionadas aos condutores de patinetes elétricos?

1) Sobre o espaço público construido e concluído no Jd Ana Rosa, localizado na Av. Marcelino Gonzales, espaço de quadra esportiva e um parquinho, será nomeado José Vieira em homenagem ao (Sr. Zé Dumé), gostariamos das seguintes informações: a) Existe uma data prevista e oficial para a cerimônia de inauguração da referida estrutura? b) Quais são os motivos, caso haja, para o atraso na inauguração do local, a obra já se encontra finalizada?

A Vereadora Patrícia da Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, por meio deste, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, para que encaminhe informações detalhadas sobre as ações realizadas na cidade, referente ao controle e prevenção da presença de escorpiões.

Solicitação de informações, e o envio de pedido, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: A) Se está ocorrendo subcontratação por parte das empresas vencedoras das licitações para execução de obras públicas no município? Em caso afirmativo, qual é o papel do fiscal diante dessa situação? B) Nas obras do canteiro central da Av. Gabriel Freceiro de Miranda, estão previstas instalações de mobiliários urbanos, como bancos e lixeiras?

Solicitação de informações, e o envio de pedido, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) Qual é o total de crianças e adolescentes celíacos atendidos na rede municipal de saúde? b) Qual é o total de crianças e adolescentes celíacos atendidos na rede municipal de ensino do nosso município?

Solicitação de informações, e o envio de pedido, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) Solicito, por meio deste, informação sobre a existência de previsão para a aquisição e/ou disponibilização, por parte do Município, do aparelho de monitoramento contínuo de glicose (LIBRE) para pacientes com diabetes. b) Caso haja previsão, peço que seja especificado o prazo estimado, os critérios de acesso e o setor responsável pelo fornecimento, bem como se já há previsão de inclusão desse dispositivo nas demandas de saúde do município.

Relação de obras públicas em andamento e projetos em planejamento Requer-se ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras ou setor competente, que informe: a) Quais são as obras públicas atualmente em execução no Município de Cambé, especificando o nome da obra, endereço/localização, objeto, valor do contrato, empresa executora, prazo de execução e percentual de andamento; b) Quais são os projetos de obras que já estão em fase de planejamento ou com previsão de início nos próximos 12 meses, contendo informações sobre o objeto, local previsto, previsão orçamentária e fonte de recursos; c) Se existem obras paralisadas, os motivos da paralisação e eventuais medidas que estão sendo adotadas para a retomada dos serviços; d) Se há acompanhamento público dessas obras por meio de portal de transparência ou ferramenta digital disponível à população.

Acordão de parecer prévio nº 91/23 – Tribunal Pleno. Acórdão que deu parcial provimento a Recurso de Revista, com reforma da decisão de irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada.

Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2022 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Dispõe acerca da prestação de contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de Contas do Paraná.

Dispõe sobre a denominação da rua Margem Serena e dá outras providências.

Dá denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina.

Altera os artigos 2º, 7º, 8º e 9º e o Anexo I previsto da Lei Municipal n. 3.200 de 27 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a criação da VAGA VERDE em Cambé, criada para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana, taxistas e motoboys.

Altera o Anexo VII da Lei n° 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a prática da Telessaúde no Município de Cambé e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Ensino no Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Lei nº 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências.

Altera dispositivo e os Anexos I, III, V, VII, VIII, IX e X da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobra a concessão de revisão salarial dos servidores do Município de Cambé e dá outras providências.

Concede o título de Utilidade Pública à Associação da Feira do Céu de Artesanato e Culinária.

Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Chefe de Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé – COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA.

Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé.

Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.