Pedido de Informação nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
11/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 183 do Regimento Interno desta Casa, considerando que o Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo pago anualmente pelos proprietários de imóveis localizados em áreas rurais, que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, e parte da arrecadação pode ser transferida ao município, requer o envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe:
a)Qual o valor total arrecadado com o ITR no município no último ano?
b)O município possui convênio com a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR? Caso afirmativo, qual o percentual da arrecadação do ITR que tem sido repassado ao município?
c)Em que áreas ou ações esses recursos estão sendo aplicados?
a)Qual o valor total arrecadado com o ITR no município no último ano?
b)O município possui convênio com a Receita Federal para fiscalização e cobrança do ITR? Caso afirmativo, qual o percentual da arrecadação do ITR que tem sido repassado ao município?
c)Em que áreas ou ações esses recursos estão sendo aplicados?
Indexação
Observação