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PL 19/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 4.320/64, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2022
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.106, de 13 de julho de 2022
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PL 20/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS ,NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Apresentação: 3 de Maio de 2022
Autor:
Ademilson
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2022
Última Ação: Retirado de pauta, em definitivo pelo autor em 04/07/2022, através do Requerimento 21/2022. (20ª Sessão Ordinária)
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 21/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ-FUNEAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.102, de 05 de julho de 2022
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PL 22/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISCIPLINA O PROCESSO DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ REFERENTE AO ANO DE 2021 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.103, de 05 de julho de 2022
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PL 23/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Apresentação: 7 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.105, de 13 de julho de 2022
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PL 24/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NÚMERO 001/2022 CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS SIGNATÁRIOS QUE VISAM A AMPLIAÇÃO DE OBJETO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DE LONDRINA E REGIÃO -CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.104, de 05 de julho de 2022
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PL 25/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A QUANTIDADE DE META FÍSICA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.068/2021-PLANO PLURIANUAL 2022-2025 REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E NA LEI Nº 3.067/2021-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO 2022.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 21 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ 78.000,00 ( SETENTA E OITO MIL REIS ), DESTINADOS Á INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO -TFD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Julho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 30/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA OS ANEXOS III E V DA LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS .
Apresentação: 22 de Julho de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Julho de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO " DIA MUNICIPAL DE APOIO À COMUNIDADE SURDA" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Autor:
Dr. Fernando Lima
Galego
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 32/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE-SEED.
Apresentação: 10 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 33/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÁREA DE TERRAS MEDINDO 6.718,39 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NO JARDIM MORUMBI, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-IFPR.
Apresentação: 15 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 3.010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 35/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 15, 20, 26 E 53 DA LEI Nº 3.014, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.020, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.015, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 37/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER-CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES-FMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.732, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBÉ.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO "TÍTULO HONORÁRIO DE CAMBÉ".
Apresentação: 2 de Setembro de 2022
Autor:
Jota Mattos
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 40/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 3.097, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Apresentação: 5 de Setembro de 2022
Autor:
Odair Paviani
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 41/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA SADAMU ANAMI, LOTE 1 A 8, QUADRA 10, NO JARDIM NOVO BANDEIRANTES, NESTA CIDADE DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de "Cidadão Honorário".
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 43/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Municipal 2.647, de 06 de março de 2014, no âmbito da Autarquia Municipal CAMBÉ- PREVIDÊNCIA e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 44/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Cambé a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PLOA 2023 - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 46/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Alteração da Lei nº 3.068 de 07 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual 2022-2025
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 47/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Alteração da Lei Nº 3.106/2022 de 16 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 48/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.116, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES -FMPPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS Á INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 50/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Outubro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 51/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do Art. 47 da Lei 2.854, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cambé e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Protocolo: 282/2022, Data Protocolo:
04/11/2022 -
Horário: 10:30:03
Autor:
Dr. Fernando Lima
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 52/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ $ 320.000,00 ( TREZENTOS E VINTE MIL REAIS ), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 53/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ $ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS ), DESTINADOS A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LOA 2022.
Apresentação: 4 de Novembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 54/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ $15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS ), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022.
Apresentação: 8 de Novembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 55/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADE FILANTRÓPICA , SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 56/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce dispositivos e altera os Anexos l, ll, III, VII, VIII, IX e X da Lei Municipal n° 2531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 57/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 58/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 59/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Desafeta de uso público a rua Nestor Liboni, do Distrito Dr. Jehovah Almeida Gomes e autoriza a permuta ao Particular Permutante.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 60/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica o executivo Municipal autorizado a conceder a escritura definitiva do Lote de Terras à Empresa Brado Logística LTDA.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PL 61/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a lei municipal 627/1989 que instituiu o imposto de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PLC 1/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.211 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CAMBÉ ;ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º , 2º , 3º , 4º E 5º AO ART. 211 ; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2022
Autor:
Dr. Fernando Lima
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2022
Última Ação: Ao arquivo por solicitação do autor em, 12/12/2022
Texto Original
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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do art. 218 da Lei Complementar n° 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambé.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Autor:
Jota Mattos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Arquivado por solicitação do autor, na 1ª Sessão Ordinária de 2023, mediante o Ofício nº 01/2023 - Gabinete do Vereador Jota Mattos.
Texto Original
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PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Veda a exigência de apresentação de cartão impresso ou digital de vacinação do Covid 19 e suas variantes, no âmbito do Município de Cambé.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Odair Paviani
Diversos Vereadores - Vereadores
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Última Ação: Arquivado por solicitação do autor, na 5ª Sessão Ordinária realizada em 13/03/2023.
Texto Original
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PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Apresentação: 23 de Maio de 2022
Autor:
Jota Mattos
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2022
Última Ação: Ao Poder Executivo Municipal para providências, em 12/07/2022.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 63, de 28 de setembro de 2022
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PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS AO ART.133º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Apresentação: 30 de Maio de 2022
Autor:
Jota Mattos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2022
Última Ação: Arquivado por solicitação do autor em 04/07/2022 - 20ª Sessão Ordinária.
Texto Original
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PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 48, 212 E 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 QUE TRATA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDFÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do 2°, do art. 69 da Lei Complementar n°57, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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