Lei Complementar nº 64, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1165
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 48, 212 E 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 QUE TRATA DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDFÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica