Lei Ordinária nº 3.148, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3148
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico 1255
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Altera a lei municipal 627/1989 que instituiu o imposto de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
Indexação
Tributos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 627, de 01 de março de 1989
Anexos Norma Jurídica