SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 864, de 21 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU – FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PEDU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 21 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, PARA AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 21 de outubro de 1993 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 784, DE 19 DE ABRIL DE 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 784, de 10 de abril de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 930, de 10 de janeiro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 942, de 08 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 861, de 18 de outubro de 1993 Ementa: DETERMINA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ QUE CONCEDE MENSALMENTE, A CADA PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, CONJUNTOS HABITACIONAIS E HORTAS COMUNITÁRIAS, 30 (TRINTA) PASSES DE ÔNIBUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 24 de setembro de 1993 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI 464/84. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 464, de 31 de outubro de 1984
Lei Ordinária nº 859, de 17 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 17 de setembro de 1993 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ROTARY CLUB DE CAMBÉ – NOVO BANDEIRANTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 17 de setembro de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM JOSIANE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 17 de setembro de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 17 de setembro de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MORUMBI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 16 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 16 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 15 de setembro de 1993 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 801/92, DE 06 DE JULHO DE 1992, QUE CONCEDE DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS AGREGADAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 801, de 06 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 851, de 08 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS DE VIAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 08 de julho de 1993 Ementa: REAJUSTA A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 1993, OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL, QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 08 de julho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARTE DA DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 08 de julho de 1993 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 6º., 14, 17 E 25 DA LEI Nº. 771/1991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 771, de 12 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 847, de 23 de junho de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOTEAMENTO DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 23 de junho de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 23 de junho de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 15 de junho de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 15 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 19 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À SOCIEDADE RURAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.145, de 08 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 841, de 22 de abril de 1993 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RUBÉOLA NOS POSTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 15 de abril de 1993 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES DO JARDIM SANTO AMARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 15 de abril de 1993 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 442/83, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS RUAS DE BAIRROS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 442, de 20 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 838, de 04 de março de 1993 Ementa: REVOGA A LEI 829/92 E AUTORIZA A DOAR O LOTE 27-EZ À FREEZAGRO – PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 829, de 03 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 837, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II, IV E VII – TABELA III, DA LEI Nº. 714/90, MODIFICADA PELAS LEIS: 730/90, 780/91, SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 714, de 17 de outubro de 1990
Lei Ordinária nº 824, de 24 de dezembro de 1992 Ementa: ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS INTEGRADOS DE APOIO À CRIANÇA – CIACS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA FORENSE DE CAMBÉ – FAFOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA OFICINA, SITUADA NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 17 de dezembro de 1992 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À ELETROMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HOSPITALARES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 10 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS SOBRE OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS DE CESSÕES DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, COMPOSTO PELOS LOTES 44A, 45, 74, 76 E 76A, COM 136.859,93M², DESIGNADO VILA REGINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ CR$ 10.500.000.000,00 (DEZ BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CARTA DE ANUÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECARIA PARA A EMPRESA FREEZAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 838, de 04 de março de 1993
Lei Ordinária nº 828, de 01 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NO JARDIM SILVINO, NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 15 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 826, de 01 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1993, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 24 de novembro de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 18 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE 83 A1 COM O LOTE 84 B5, AMBOS DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 18 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 18 de novembro de 1992 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM ZC-01, AS RUAS DALTO E CÉSAR MORESCHI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 12 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES DE TERRAS COM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS CAMBÉ LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 10 de novembro de 1992 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM ZC-01, TRECHO DA RUA ITAMARATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 10 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA, NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 10 de novembro de 1992 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM ZC-01, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 04 de novembro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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