Lei Ordinária nº 829, de 03 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
829
Ano
1992
Data
03/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CARTA DE ANUÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECARIA PARA A EMPRESA FREEZAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 838, de 04 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica