Lei Ordinária nº 801, de 06 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
801
Ano
1992
Data
06/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E TAXAS AGREGADAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 852, de 15 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica