SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.663, de 17 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 17 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 06 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.303/1999, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.303, de 29 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.660, de 06 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: ALTERADA ART. 1º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.371/2000, DE 14 DE MARÇO DE 2000. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.371, de 14 de março de 2000
Lei Ordinária nº 1.659, de 06 de janeiro de 2003 Ementa: SÚMULA: CONCEDE CESTA BÁSICA AO APOSENTADO E AO PENSIONISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: SÚMULA: ALTERA A LEI N° 1697/2003, DE 01/10/2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.697, de 01 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 1.658, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O LAR SANTO ANTONIO, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A UNIDEF – UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.602/2002, DE 15/07/2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.602, de 15 de julho de 2002
Lei Ordinária nº 1.649, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 25 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.705, de
Lei Ordinária nº 1.648, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.706, de 26 de novembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.106, de 13 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.647, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.707, de 26 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.932, de 30 de dezembro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.277, de 24 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 1.646, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.744, de 05 de fevereiro de 2004
Lei Ordinária nº 1.645, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.714, de 10 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.966, de 28 de julho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.994, de 27 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.644, de 23 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AULAS EM PERÍODO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.643, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.642, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A AFMC – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.641, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMBÉ, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, MEDIANTE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I (PROGRAMAS FINALÍSTICOS) DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 16 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 09 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO JARDIM JOSÉ FAVARO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 05 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 05 de dezembro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 912.462,00 (NOVECENTOS E DOZE MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.651, de 30 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE OS “ANEXOS ESPECIFICO” DE QUE TRATAM OS ARTS. 50, 53, 56, 59, 62, 65, 68, 73, 78, 83 E 88 DA LEI 454/83, ALTERADA PELA LEI 1.557/2001. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983
Lei Ordinária nº 1.650, de 30 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA O ANEXO IV, DA LEI N° 1.333, DE 30/12/1999, ALTERADA PELAS LEIS 1.391, DE 02/06/2000, 1.431, DE 25/09/2000, 1471, DE 21/12/2000, 1.511, DE 12/09/2001, E DECRETOS 492, DE 17/04/2000, 717, DE 21/06/2000, 276, DE 21/09/2001, E 239, DE 02/08/2001 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.333, de 30 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.634, de 27 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE Nº. 45-A/45-B-1 E LOTE Nº. 46, SITUADOS NA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 27 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE N° 4-G, DA GLEBA RIBEIRÃO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 25 de novembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.704, de 04 de novembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.104, de 13 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.631, de 25 de novembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.703, de 04 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.630, de 25 de novembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.702, de 04 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.629, de 25 de novembro de 2002 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PMG PARTICIPAÇÕES LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 25 de novembro de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ GARCIA GIMENES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 25 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DA VILA BRASIL, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 25 de novembro de 2002 Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.488, DE 30 DE MAIO DE 2001. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.488, de 30 de maio de 2001
Lei Ordinária nº 1.625, de 18 de novembro de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS – ZC2, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 05 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 09 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE COLPOCITOLOGIA E DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 03 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 25 de setembro de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DE LONDRINA E REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 04 de setembro de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL TRÊS – ZC3, OS LOTES 1, 2, 3, 4 E 5 DA QUADRA 22, DO JARDIM TAROBÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 04 de setembro de 2002 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS – ZC2, AS RUAS 02 E 12, DO JARDIM ECOVILLE I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 04 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 30 de agosto de 2002 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM NOVA CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 30 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIA À OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA APMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMBÉ, ATRAVÉS DO PROGRAMA REFIS – FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 30 de agosto de 2002 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.546, de 21 de dezembro de 2001

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