Lei Ordinária nº 2.277, de 24 de julho de 2009

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.647/2002, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, A LEI N°. 1.707/2003, DE 26/11/2003, QUE ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°., DA LEI MUNICIPAL N° 1.647/2002, DE 30/12/2002 QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA E A LEI N° 1.932/2004, DE 30/12/2004, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°. 1.647/2002, DE 30/12/2002, EM SEU ARTIGO 2°., INCISO I, E NA LEI N°. 1.707/2003, DE 26/11/2003 QUE ACRESCE ALÍNEA EM SEU INCISO II DO ARTIGO 2°.