Lei Ordinária nº 1.702, de 04 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1702
Ano
2003
Data
04/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.630/2002, DE 25/11/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA GUILLERMO HORACIO ALBERTONI – ME.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica