SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.713, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TITULO DE PERMISSÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.712, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ANPARA – ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REVENDEDORES DE AGROQUÍMICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.710, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2002/2005, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: SÚMULA: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMUDEC DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.708, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.707, de 26 de novembro de 2003 Ementa: SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.647/2002,, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.647, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.277, de 24 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 1.706, de 26 de novembro de 2003 Ementa: SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.648/2002,, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA CAFÉ TOLOMEU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.648, de 30 de dezembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.106, de 13 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.704, de 04 de novembro de 2003 Ementa: SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.632/2002, DE 25/11/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA BILLETS DO PARANÁ – LIGAS METÁLICAS LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.632, de 25 de novembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.104, de 13 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.703, de 04 de novembro de 2003 Ementa: SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.631/2002, DE 25/11/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA IPERBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMINIOS LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.631, de 25 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.702, de 04 de novembro de 2003 Ementa: SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.630/2002, DE 25/11/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA GUILLERMO HORACIO ALBERTONI – ME. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.630, de 25 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.701, de 04 de novembro de 2003 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO RECANTO DOS PINHEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 04 de novembro de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 1°, DA LEI 1.514, DE 12/09/2001, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER ÁREA DE TERRAS À EMPRESA UMUPETRO – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.514, de 12 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.734, de 06 de outubro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, MEDIANTE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 06 de outubro de 2003 Ementa: SÚMULA: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 06 de outubro de 2003 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.103, de 13 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.697, de 01 de outubro de 2003 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.727, de 31 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.696, de 08 de agosto de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO LOTE Nº. 27-H5, SITUADO O DISTRITO INDUSTRIAL, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 08 de agosto de 2003 Ementa: SÚMULA: COMPLEMENTA LEGISLAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº. 1.688, DE 16 D JULHO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.688, de 16 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 1.694, de 08 de agosto de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR CONTRIBUIÇÃO PARA O CISMEPAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 08 de agosto de 2003 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 04 de agosto de 2003 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E O REMAD – FUNDO ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 16 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL HELENA KOLODY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 16 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 16 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 454/83, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 1.094/97, 1.451/2000 E 1.557/2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.094, de 26 de maio de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.451, de 07 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.557, de 31 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.263, de 26 de junho de 2009
Lei Ordinária nº 1.688, de 16 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS E DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.695, de 08 de agosto de 2003
Lei Ordinária nº 1.686, de 16 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: INSTITUI O FPPF – FUNDO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCO-FAZENDÁRIA, A GPPF – GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, O BPPF – BÔNUS-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA E A CPPF – COMISSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCO-FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.786, de 29 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 1.685, de 16 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ (RPPS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 16 de julho de 2003 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 16 de julho de 2003 Ementa: AMPLIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 07 de julho de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PAGAMENTOS NA FORMA DO ARTIGO 100., § 3º., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 06 de junho de 2003 Ementa: SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 02 de junho de 2003 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL E DO GINÁSIO DE ESPORTES DA AVENIDA ANTONIO RAMINELLI, NO PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 28 de maio de 2003 Ementa: SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV, DA LEI N° 1.333, DE 30/12/1999, ALTERADA PELAS LEIS 1.391, DE 02/06/2000, 1.431, DE 25/09/2000, 1.471, DE 21/12/2000, 1.511, DE 12/09/2001, E, DECRETOS 492, DE 17/04/2000, 717, DE 21/06/2000, 276, DE 21/09/2001 E 239, DE 02/08/2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.333, de 30 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.391, de 02 de junho de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de setembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.471, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.511, de 12 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.680, de 13 de maio de 2003 Ementa: SÙMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DO SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 13 de maio de 2003 Ementa: SÙMULA:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO LICITAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 08 de maio de 2003 Ementa: SÙMULA:TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL TRÊS – ZC3, A AVENIDA ESPERANÇA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RODOVIA BR 369 E A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 05 de maio de 2003 Ementa: SÙMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM JOSIANE, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 05 de maio de 2003 Ementa: SÙMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO JARDIM SILVINO II, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 22 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 08 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 08 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 02 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO A PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E RESPECTIVA VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 02 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE ALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 02 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM CIDADE VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 02 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM DAS FLORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 02 de abril de 2003 Ementa: SÚMULA: DESAFETA DE USO PÚBLICO E AUTORIZA A PERMUTA DO LOTE Nº. 1/2-P3 COM O LOTE 3-P1, AMBOS SITUADOS NA QUADRA Nº. 3, DO JARDIM ALVORADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO JARDIM RESIDENCIAL VALE DO SOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 26 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 18 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, COM ENCARGOS, ÁREAS DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.766, de 01 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 1.667, de 17 de fevereiro de 2003 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE SOLO DO LOTE DE TERRAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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