SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.715, de Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL CEDRO ROSA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.705, de Ementa: SÚMULA: ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.649/2002, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZA A ALIENAR COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMBÉ, À EMPRESA IVECO LATIN AMERICA LTDA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.649, de 30 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.136, de 25 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.481, de Ementa: SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 46 E 47, DA LEI Nº. 684/89, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 684, de 15 de dezembro de 1989
Lei Ordinária nº 623, de Ementa: SÚMULA: ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS III E IV, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 12, de 04 de maio de 2026 Ementa: Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 11, de 27 de abril de 2026 Ementa: Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 27.4.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.327, de 14 de abril de 2026 Ementa: Altera a Lei nº 2.702, de 23 de dezembro de 2.014, que denominou às vias públicas do Jardim Cidade Alta. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.702, de 23 de dezembro de 2014
Ata Sessão Ordinária nº 10, de 13 de abril de 2026 Ementa: Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada em 13.4.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 9, de 06 de abril de 2026 Ementa: Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada em 6.4.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 8, de 30 de março de 2026 Ementa: Ata da 8ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.326, de 25 de março de 2026 Ementa: Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.325, de 25 de março de 2026 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.324, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Honorário” de Cambé ao Major QOEM PM Marcelo Israel da Costa Vieira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.323, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.310, de 23 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.322, de 25 de março de 2026 Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências . Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 3.321, de 25 de março de 2026 Ementa: Altera o Anexo IV da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.532, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 3.320, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores do Município de Cambé e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 1, de 24 de março de 2026 Ementa: Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 7, de 23 de março de 2026 Ementa: Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei n° 2.385/2010 que concede o título de Utilidade Pública a Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos Direitos à Saúde – ONG. A ementa da Lei n° 2.385 de 25 de Outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Acamados Mais Amados de Cambé. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.385, de 25 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 3.318, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.073, de 21 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cria o Fundo Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.073, de 21 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.317, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.116, de 20 de setembro de 2.022, que dispõe sobre sobre o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.116, de 20 de setembro de 2022
Ata Sessão Ordinária nº 6, de 16 de março de 2026 Ementa: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 5, de 09 de março de 2026 Ementa: Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 4, de 02 de março de 2026 Ementa: Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2.3.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 3, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Ata da 3ª Sessão Ordinária em 23.2.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 13, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: COMISSÕES PERMANENTES DE 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 12, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 11, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Art. 1º - Instituir Comissão de Contratação para proceder como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do dispositivo no inciso L do caput do art. 6° da Lei 14.1333, de 2021 , no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 2, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: Ata da 2ª Sessão Ordinária realizada em 9.2.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 1, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2.2.2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 10, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: NOMEAR o Sr. LUIS FELIPE PITORI, para à partir do dia 02 de fevereiro de 2026, exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do V constante do Anexo I, da Lei Complementar ne.os3, de 27 de dezembro de 2023 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 9, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: Exonerar o servidor VINICIUS DIOGO DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, à partir do dia 02 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 8, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: Atualiza os valores das diárias no âmbito do Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 7, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Art. 1º. Fica designado o servidor abaixo relacionado para atuar na Comissão de recebimento, em substituição ao servidor André Pereira Santin, durante o período de 28/01/2026 a 11/02/2026, da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Pregão Eletrônico : 90004/ 2025. Processo Administrativo: 11/ 2025. Contrato Administrativo : 10/ 2025. Fornecedor: ACLARA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. CNPJ: 14.228.157/0001-83. Contrato Adm inistrativo: 11/ 2025. Fornecedor: JM COMERCIO LTDA. CNPJ: 49.531.675/0001-56. Objeto: Aquisição de monitores para computadores, computadores do tipo desktop e computadores do tipo portátil (notebook). Membro Substituto da Comissão de Recebimento - DOUGLAS BULHOES ROMANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 6, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Ementa: Altera o Art. 2° da Portaria no 32/2025, que "DESIGNA PROCURADORA DA MULHER E ADJUNTAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 5, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Art. 1°:- Designar o servidor DOUGLAS BULHÕES ROMANO (matrícula: 734), ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para em substituição, responder cumulativamente pelo cargo de Chefe do Setor de Contratos, FG-2, desta Câmara Municipal, na ausência do atual titular, com vencimentos compatíveis ao cargo, no período compreendido entre 28/01 a 11/02/2026, em conformidade com artigo 43 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 4, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDER ao servidor ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA, servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quinquênio, relativo ao período de 03/08/2020 a 02/08/2025, a partir do dia 09 de fevereiro de 2026, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. O percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.316, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” de Arrecadação Solidária de Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e Blister, visando ser um incentivo para que prédios públicos municipais sirvam como pontos de arrecadação, para o benefício de instituições assistenciais e de proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário oficial do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 3, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Art. 1°: - Designar o servidor ROGÉRIO VICENTE DA SILVA (matrícula: 742), ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para em substituição, responder cumulativamente pelo cargo de Chefe do Setor de Licitações, FG-2, desta Câmara Municipal, na ausência do atual titular, com vencimentos compatíveis ao cargo, no período compreendido entre 12/0112026 a 26/0112026, em conformidade com a rtigo 43 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 2, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Pregão Eletrônico: 90005/2025. Processo Administrativo: 18/2025. Contrato Administrativo: 07/2025. Fornecedor: A. PAZINATO MARINGA ME. CNPJ: 04.352.905/0001-81. Contrato Administrativo: 08/2025. Fornecedor: CASA DAS ESCOLAS DISTRIBUIDORA LTOA. CNPJ: 51.916.510/0001-44. Contrato Administrativo: 09/2025. Fornecedor: CS MOBI TECH L TOA. CNPJ: 11.149.215/0001-95. Objeto: Aquisição de mobiliário em geral para a Câmara Municipal de Cambé. Na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: OOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 1, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal de Contrato e Comissão de recebimento da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Pregão Eletrônico: 90004/2025. Processo Administrativo : 11/2025. Contrato Administrativo: 10/2025. Fornecedor: ACLARA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. CNPJ : 14.228.157/ 0001-83. Contrato Administrativo: 11/2025. Fornecedor: JM COMERCIO LTDA. CNPJ : 49.531.675/0001-56. Objeto: Aquisição de monitores para computadores, computadores do tipo desktop e computadores do tipo portátil (notebook). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.315, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para a legislatura de 2029/2032. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.314, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.015, de 23 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 3.313, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Cambé Pr e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.312, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade Pública. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.675, de 30 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 3.311, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.310, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.323, de 25 de março de 2026
Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de Setembro de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 24 de setembro de 2020
Ata Sessão Extraordinária nº 4, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Ata da 4ª Sessão Extraordinária em 23.12,2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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