Lei Complementar nº 51, de 24 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2020
Data
24/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 805
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 14 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica