Lei Complementar nº 51, de 24 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2020
Data
24/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 805
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 14 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica