SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 815, de 29 de outubro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ANA ELIZA II E III E RIAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 29 de outubro de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SILVINO I E II E JARDIM ANA ELIZA I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 06 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 23 de setembro de 1992 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 442/83, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS RUAS DE BAIRROS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 442, de 20 de outubro de 1983
Lei Ordinária nº 811, de 23 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A SUBDIVISÃO DO LOTE Nº. 01-A DA QUADRA 02, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL ESQUINA COM A RUA MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 01 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NA VILA BRASIL, NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 01 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL, NO CONJUNTO HABITACIONAL WALDOMIRO MOREIRA GOMES, NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 20 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ESCOLA MARIA JUSTINA – CENTRO EDUCACIONAL 1° GRAU S/C LTDA”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 926, de 26 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 806, de 18 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À DE TERRAS À NIPPON IND. COM. E EXP. DE BALANÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 18 de agosto de 1992 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAR PARTE DA RUA SANTOS DUMONT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 13 de agosto de 1992 Ementa: DESAFETA DE USO PÚBLICO E AUTORIZA A DOAR PARTE DA RUA 22 DE ABRIL NO JARDIM UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 13 de agosto de 1992 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM ZC-1, RUA RIO TIETÊ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 30 de julho de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTE E TURISMO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 06 de julho de 1992 Ementa: CONCEDE DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E TAXAS AGREGADAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 852, de 15 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 800, de 06 de julho de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 01 de julho de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS VILAS GUARANI, SANTO ANTONIO E DONA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 24 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 24 de junho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO CHEFE DO EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 16 de junho de 1992 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 16 de junho de 1992 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM ZC-1, A RUA HENRIQUE DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 16 de junho de 1992 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM-ZC-1, A RUA RIO ARAGUAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 29 de maio de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “F” DO ARTIGO 3° DA LEI N° 776/91. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 776, de 19 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.760, de 12 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 792, de 29 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA A CEAR VEÍCULOS LTDA. A EDIFICAR EM ÁREA DE TERRAS A SER DESTACADA DO LOTE N° 29, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 15 de maio de 1992 Ementa: HOMOLOGA-SE AS TRANSFORMAÇÕES EFETUADAS COM PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO PARQUE MARACANÃ, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO MAKRO ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 13 de maio de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES “PADRE JOSIMO TAVARES” DO JARDIM TUPY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 13 de maio de 1992 Ementa: RATIFICA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBÉ E FAMEPAR PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 13 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR, COMO MODALIDADE DE LOTERIA MUNICIPAL, CONCURSO DE PROGNÓSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIOS DE NÚMEROS, PROMOVIDO EM DATAS PRÉ-FIXADAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE RATEIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 13 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 13 de maio de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MELVI- MOVIMENTO EVANGÉLICO PARA LIBERTAÇÃO DE VIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 30 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER- VIVOS” DE BENS IMÓVEIS SOBRE OPERAÇÕES INTERMEDIÁRIAS DE CESSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS, DE IMÓVEIS ADJUDICADOS JUDICIALMENTE, SITUADOS NO JARDIM SANTO AMARO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 10 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DO LOTE 89-F À UNIÃO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 862, de 21 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 915, de 08 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 783, de 22 de fevereiro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA CORREÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: ISENTA DE RECUO FRONTAL AS RUAS DEFINIDAS NA LEI N° 703/90 E REVOGA A LEI N° 749/91. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 703, de 26 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 780, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 738/90 E OS VALORES DO ANEXO IV DA LEI N° 714/90 SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 738, de 21 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 779, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE 83-A-1 DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA ZR2 E ISENTA O RECUO FRONTAL A RUA ANTONIO RODRIGUES ARZÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: INSTUITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 873, de 20 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 776, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 793, de 29 de maio de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.529, de 22 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.760, de 12 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 775, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.306, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 774, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: ISENTA DO IPTU E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 17 de dezembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 12 de dezembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 739, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL N° 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991, QUE MODIFICOU A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 739, de 21 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 848, de 08 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.087, de 01 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.140, de 20 de novembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.387, de 17 de maio de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.466, de 19 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.989, de 25 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 770, de 22 de novembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO JARDIM BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 22 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PARCELAMENTO DE SOLO DO LOTE N° 47 DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 19 de novembro de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS E AOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 31 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE 25-H-1 DA GLEBA NOVA DANTZIG E DOAR O LOTE Nº 9 DA QUADRA Nº 7 DO RECANTO SANTA ANDRÉA. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.323, de 16 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 766, de 19 de outubro de 1991 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL UM ZC-1, A RUA ALICIO FRANCISCO MAFRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 18 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA, NESTA CIDADE DE CAMBÉ PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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