Lei Ordinária nº 852, de 15 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
852
Ano
1993
Data
15/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 801/92, DE 06 DE JULHO DE 1992, QUE CONCEDE DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS AGREGADAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 801, de 06 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica