Lei Ordinária nº 862, de 21 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
862
Ano
1993
Data
21/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 784, DE 19 DE ABRIL DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 784, de 10 de abril de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 930, de 10 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 942, de 08 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica