SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portarias - Outros nº 62, de 12 de novembro de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1 o Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, no Processo Administrativo nº 05/2024- Placas de Identificação e Honrarias, na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DO UGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 37, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Ata da 37ª Sessão Ordinária 11.11.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 61, de 08 de novembro de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, no contrato 13/2024 com o Fornecedor: Welx Eventos LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o n°: 26.456.945/0001-0, na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 58, de 06 de novembro de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Instituir Comissão de Contratação, conforme Portaria CMC - n° 48/2024, Art 16,111, para proceder como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do dispositivo no inciso L do caput do art. 6° da Lei 14.1333, de 2021 - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Art. 2°- Fica instituída a COMISSÃO em caráter permanente até 31 de dezembro de 2024, composta pelos Servidores abaixo relacionados: • Moacir Monção - Presidente • Thaciane Suleiman Campachi Antonio Casado- Membro • Rogério Vicente da Silva - Membro • Angélica Ramos Àlvares - Membro • Fábio Duenhas Ribeiro- Membro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 36, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada em 04.11.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 60, de 31 de outubro de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: NOMEAR o Sr. ADELMO FERREIRA DA SILVA, para, à partir do dia 01 de novembro de 2024, exercer o cargo de, ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do vereador, FERNANDO DOS SANTOS LIMA, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei 0°.2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 59, de 31 de outubro de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a servidora CLAUDIA MARIA NAZARIO, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, à partir do dia 01 de novembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 35, de 21 de outubro de 2024 Ementa: Ata da 35ª Sessão Ordinária realizada em 21.10.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 34, de 14 de outubro de 2024 Ementa: Ata da 34ª Sessão Ordinária realizada em 14.10.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 33, de 07 de outubro de 2024 Ementa: Ata da 33ª Sessão Ordinária realizada em 07.10.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.229, de 01 de outubro de 2024 Ementa: Doação à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC/MEC, o lote de terras 05/06A REM com a área de 70.523,00m², situado na Gleba Cambé para construção da sede do Instituto Federal do Paraná no Município de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 32, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Ata da 32ª Sessão Ordinária realizada em 30.09.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 31, de 23 de setembro de 2024 Ementa: Ata da 31ª Sessão Ordinária realizada em 23.09.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.228, de 17 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de pronto atendimento informarem, em local visível, o número de pacientes aguardando atendimento, o tempo estimado para atendimento médico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 30, de 16 de setembro de 2024 Ementa: Ata da 30ª Sessão Ordinária realizada em 16.09.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 29, de 09 de setembro de 2024 Ementa: Ata da 29ª Sessão Ordinária realizada em 09.09.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 28, de 02 de setembro de 2024 Ementa: Ata da 28ª Sessão Ordinária realizada em 02.09.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.227, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Concede o título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS DE CAMBÉ-ADAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.226, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Cultura para o decênio 2023-2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.225, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Dá denominação às vias públicas do Loteamento denominado Parque Dallaqua. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.224, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Dá denominação ao Espaço Família localizado no Jardim Santa Izabel no Município de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.223, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte (CMT), criação do Fundo Municipal de Transporte Publico (FMTP) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.222, de 27 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental - CONSEMSA e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental - FUMSA e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.928, de 17 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.972, de 18 de julho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.227, de 22 de agosto de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.378, de 31 de agosto de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.467, de 06 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.276, de 26 de agosto de 2025
Ata Sessão Ordinária nº 27, de 26 de agosto de 2024 Ementa: Ata da 27ª Sessão Ordinária realizada em 26.08.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 57, de 23 de agosto de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: NOMEAR a Sra. CLAUDIA MARIA NAZARIO, para, à partir do dia 26 de agosto de 2024, exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei n°.2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 56, de 23 de agosto de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Exonerar o servidor ADELMO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador FERNANDO DOS SANTOS LIMA, à partir do dia 26 de agosto de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 55, de 22 de agosto de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: CONCEDER à servidora LUCIANA FERRAZ CASTRO DE LIMA, servidora Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de CONTADOR , Licença-Prêmio de 03 (TRÊS) meses, relativo ao período de 0111112018 a 31/10/2023, à partir do dia 12 de setembro de 2024, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 54, de 22 de agosto de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS RESOLVE: CONCEDER à servidora JUCIARA FERRAZ BACINELLO, servidora Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de TELEFONISTA, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50%, (cinqüenta por cento do qüinqüênio), relativo ao período de 13/0112018 a 12/0112023, à partir do dia 09 de setembro de 2024, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. O percentual de 50% (cinqüenta pot· cento) restante, fica convertido em abono pecuniário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 53, de 22 de agosto de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: NOMEAR a Sra. JOSIANE APARECIDA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 14 de agosto de 2024, para exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do vereador IGOR MA TEUS GOMES DOS SANTOS, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei n°.2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 26, de 19 de agosto de 2024 Ementa: Ata da 26ª Sessão Ordinária realizada em 19.08.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 25, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Ata da 25ª Sessão Ordinária realizada em 12.08.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 24, de 05 de agosto de 2024 Ementa: Ata da 24ª Sessão Ordinária em 05.08.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.221, de 02 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei 2.357 de 08 de Junho de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé e institui a 1a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.357, de 08 de junho de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.268, de 27 de junho de 2025
Portarias - Outros nº 52, de 30 de julho de 2024 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, no contrato 12/2024 com o Fornecedor: DANIEL ROSENDO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº: 30.165.886/0001-94. Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PERE IRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.220, de 19 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre poluição sonora de fontes fixas no Município de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 19 de julho de 2024 Ementa: Altera o parágrafo único e incisos I e II do artigo 133 da Lei Complementar n° 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Cambé”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 3.219, de 17 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros e praças públicas do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 23, de 15 de julho de 2024 Ementa: Ata da 23ª Sessão Ordinária em 15.07.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 51, de 11 de julho de 2024 Ementa: Exonerar a pedido, a servidora ARISIA MENDES GONÇALVES, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador IGOR MA TEUS GOMES DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 05 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 50, de 09 de julho de 2024 Ementa: CONCEDER ao servidor LUCIANO RADIGONDA, servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50% (cinqüenta por cento do qüinqüênio), relativo ao período de 12/04/2019 A 11/04/2024, à partir do dia 15 de julho de 2024, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. O percentual de 50% (cinqüenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 22, de 08 de julho de 2024 Ementa: Ata da 22ª Sessão em 08.07.2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.218, de 05 de julho de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.° 3.200, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 27 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.217, de 02 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), destinados à inclusão de ação na Lei n° 3.068/2021 - Plano Plurianual - PPA referente ao quadriénio 2022-2025, Lei n° 3.163/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei n° 3.190/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de julho de 2023 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.190, de 21 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.216, de 02 de julho de 2024 Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 2.473 de 2011, de 26 de setembro de 2011, que Declara de Utilidade Pública a Liga Regional dos Dragões. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.473, de 26 de setembro de 2011
Ata Sessão Ordinária nº 21, de 01 de julho de 2024 Ementa: Ata da 21ª Sessão Ordinária realizada em 01/07/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 49, de 28 de junho de 2024 Ementa: NOMEAR a Sra. LUCIANA DE SOUSA SANTOS, para à partir do dia 01 de julho de 2024, exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do vereador LEONILDO APARECIDO JULIÃO, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei n°.2.854, de 15 de setembro de 2017, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.215, de 27 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 3.068 de 07 de dezembro 2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.214, de 27 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento à Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.267, de 17 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.282, de 03 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.286, de 16 de setembro de 2025
Ata Sessão Ordinária nº 20, de 24 de junho de 2024 Ementa: Ata da 20ª Sessão Ordinária realizada em 24/06/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 48, de 21 de junho de 2024 Ementa: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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