SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.284, de 09 de outubro de 2009 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA ‘C’, SUBDIVISÃO DO LOTE 88 DA GLEBA CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 14, de 09 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 09-10-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 13, de 08 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 08-10-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 32, de 05 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 05-10-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 02 de outubro de 2009 Ementa: ACRESCE E ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.200, DE 26 DE JUNHO DE 1998 E DA LEI Nº. 1.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 12, de 02 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 02-10-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 11, de 01 de outubro de 2009 Ementa: ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 01-10-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 30 de setembro de 2009 Ementa: ACRESCE O ART. 12-A E DISPOSITIVOS AOS ANEXOS I E II DA LEI Nº. 1.200, DE 26 DE JUNHO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 30 de setembro de 2009 Ementa: ACRESCE E ALTERAM DISPOSITIVOS NOS ANEXOS II, IV E V, DA LEI Nº. 1.333/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS” E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 10, de 29 de setembro de 2009 Ementa: ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 29-09-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 31, de 28 de setembro de 2009 Ementa: ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 28-09-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 23 de setembro de 2009 Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE VISAM A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 23 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 23 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 23 de setembro de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 354.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 9, de 22 de setembro de 2009 Ementa: ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 22-09-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 30, de 21 de setembro de 2009 Ementa: ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 21-09-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 29, de 14 de setembro de 2009 Ementa: ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 14-09-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 28, de 31 de agosto de 2009 Ementa: ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 31-08-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 27, de 24 de agosto de 2009 Ementa: ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 24-08-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 26, de 17 de agosto de 2009 Ementa: ATA DA 26ª SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 17-08-2009. FL. 01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 14 de agosto de 2009 Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 25, de 10 de agosto de 2009 Ementa: ATA DA 25ª SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 10-08-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 24, de 03 de agosto de 2009 Ementa: ATA DA 24ª SESSÃO ORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 03-08-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.794/2004, DE 27/10/2004, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA RODRIGUES, DÓI & CIA LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.794, de 27 de outubro de 2004
Lei Ordinária nº 2.277, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.647/2002, DE 30/12/2002, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA, A LEI N°. 1.707/2003, DE 26/11/2003, QUE ACRESCE O INCISO II AO ARTIGO 2°., DA LEI MUNICIPAL N° 1.647/2002, DE 30/12/2002 QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PVC MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA E A LEI N° 1.932/2004, DE 30/12/2004, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°. 1.647/2002, DE 30/12/2002, EM SEU ARTIGO 2°., INCISO I, E NA LEI N°. 1.707/2003, DE 26/11/2003 QUE ACRESCE ALÍNEA EM SEU INCISO II DO ARTIGO 2°. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.647, de 30 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.707, de 26 de novembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.932, de 30 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 2.276, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.059/2006, DE 25/07/2006, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA F.X.K. DO BRASIL LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.059, de 25 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 2.275, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.260/1999, DE 14/04/1999, QUE AUTORIZOU A VENDER ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PRÉ-NORTE CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS NORTE DO PARANÁ LTDA E A LEI N°. 1.403/2000, DE 02/08/2000, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 1.260/1999, DE 14/04/1999. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.260, de 14 de abril de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.403, de 02 de agosto de 2000
Lei Ordinária nº 2.274, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.000/2005, DE 30/09/2005, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA RHOLYAR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.000, de 30 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.273, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 1.063/1996, DE 18/12/1996, QUE AUTORIZOU A DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PASCUETO LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.063, de 18 de dezembro de 1996
Lei Ordinária nº 2.272, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.135/2007, DE 28/08/2007, QUE AUTORIZOU A ALIENAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA FUNDBRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.135, de 28 de agosto de 2007
Lei Ordinária nº 2.271, de 24 de julho de 2009 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REVOGAR A LEI N°. 2.012/2005, DE 04/11/2005, QUE AUTORIZOU A PROMOVER A POSSE E PROMESSA DE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À EMPRESA WCON CAPITAL PARTNERS – CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 24 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.997, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.930, de 18 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.315, de 22 de dezembro de 2009
Ata Sessão Extraordinária nº 8, de 24 de julho de 2009 Ementa: ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 24-07-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 7, de 23 de julho de 2009 Ementa: ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ REALIZADA EM 23-07-2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 16 de julho de 2009 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 128.640,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), PARA OS FINS A QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 16 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.267, de 16 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 6, de 16 de julho de 2009 Ementa: ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 16-07-2009-FL.01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.266, de 15 de julho de 2009 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 15 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.303, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.264, de 15 de julho de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA REGIÃO CENTRO DE CAMBÉ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 5, de 15 de julho de 2009 Ementa: ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 15-07-2009-FL.01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 23, de 13 de julho de 2009 Ementa: ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 13-07-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 22, de 06 de julho de 2009 Ementa: ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 06-07-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 21, de 29 de junho de 2009 Ementa: ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 29-06-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 26 de junho de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 454/83, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, ALTERADA PELA LEI Nº 1.689/2003, DE 16 DE JULHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.689, de 16 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 2.262, de 26 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMBÉ – REFISCAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 4, de 26 de junho de 2009 Ementa: ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 26-06-2009-FL.01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 20, de 22 de junho de 2009 Ementa: ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, EM 22-06-2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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