SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ata Sessão Ordinária nº 19, de 23 de junho de 2025 Ementa: Ata da 19ª Sessão Ordinária realizada em 23.6.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.267, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA 2022-2025), na Lei 3.214, de 27 de junho de 2024 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$72.184.900,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e novecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.214, de 27 de junho de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.266, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.265, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.861, de 11 de Outubro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o custeio de Iluminação Pública do Município de Cambé. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.861, de 11 de outubro de 2017
Ata Sessão Ordinária nº 18, de 16 de junho de 2025 Ementa: Ata da 18ª Sessão Ordinária realizada em 16.6.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.264, de 11 de junho de 2025 Ementa: Concede o título de Utilidade Pública ao Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Cambé. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 17, de 09 de junho de 2025 Ementa: Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 9.6.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 46, de 06 de junho de 2025 Ementa: Art. 12. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Dispensa de licitação: 19/2025. Contrato Administrativo: 04/2025. Objeto: empresa especializada na adequação de edificações às normas de segurança e instalação de Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio a ser realizado na Câmara Municipal de Cambé. Fornecedor: ELETROSERVICE SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS EIRELI . CNPJ: 28.213.206/0001-19. Na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.263, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dá denominação à Biblioteca Pública Municipal de Cambé. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.262, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação da Escola Municipal do Jardim Santa Izabel. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 45, de 02 de junho de 2025 Ementa: NOMEAR o Sr. LEONARDO MEDEIROS DALLAPRIA, para à partir do dia 02 de junho de 2025, exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, no Gabinete Parlamentar do Vereador ODAIR JOSÉ PA VIANI, com vencimentos correspondentes ao símbolo CC-6, constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 083, de 27 de dezembro de 2023 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 16, de 02 de junho de 2025 Ementa: Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 2.6.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 44, de 30 de maio de 2025 Ementa: ART. 1º - Regulamentar a Avaliação de Estágio Probatório no âmbito da Câmara Municipal de Cambé, em conformidade com o artigo 23, da Lei Municipal no 1. 718, de 19 de dezembro de 2003 - Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.261, de 27 de maio de 2025 Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal a acrescentar a quantidade de meta física na Lei Municipal nº 3.068/2021-Plano Plurianual 2022 - 3.238-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.238, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 3.260, de 27 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 26 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a prática da Telessaúde no Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 15, de 26 de maio de 2025 Ementa: Ata da 15ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe acerca da prestação de contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de Contas do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 14, de 19 de maio de 2025 Ementa: Ata da 14ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 13, de 12 de maio de 2025 Ementa: Ata da 13ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.258, de 06 de maio de 2025 Ementa: Concede o título de Utilidade Pública à Associação da Feira do Céu de Artesanato e Culinária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.257, de 06 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o reembolso de despesas de transporte, alimentação e hospedagem para até 2 (dois) pesquisadores vinculados ao Convênio a ser celebrado entre o Município de Cambé e a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), para a execução do projeto “Kalulu: Ponte entre a Neurociência e Ferramentas Pedagógicas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 12, de 05 de maio de 2025 Ementa: Ata da 12ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 11, de 28 de abril de 2025 Ementa: Ata da 11ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 10, de 14 de abril de 2025 Ementa: Ata da 10ª Sessão Ordinária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.256, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Ensino no Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.377, de 27 de agosto de 2010
Portarias - Outros nº 43, de 07 de abril de 2025 Ementa: Art. 12. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Dispensa de licitação: 11/2025 Contrato Administrativo: 03/2025 Objeto: Serviços de Desinsetização Desratização e Limpeza de Caixa D'Água na sede e anexo administrativo da Câmara Municipal de Cambé Fornecedor: MARANATAH CONTROLE DE PRAGAS LTDA CNPJ: 41.665.677/0001-26. Na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 9, de 07 de abril de 2025 Ementa: Ata da 8ª Sessão Ordinária realizada em 7.4.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 41, de 04 de abril de 2025 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: aRT. 1º: - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Inexigibilidade de licitação nº. 01/2025 Objeto: Serviço público de distribuição de energia elétrica Fornecedor: Copel distribuição CNPJ: 04.368.898/0001-06 na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 42, de 02 de abril de 2025 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato e Responsável Técnico da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Acordo de Cooperação Técnica nº. 20220208 Objeto: Participação da Câmara Municipal de Cambé na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo. Fornecedor: Senado Federal CNPJ: 00.530.279/0001-15 na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Responsável Técnico: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 02 de abril de 2025 Ementa: Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2022 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de abril de 2025 Ementa: Acordão de parecer prévio nº 91/23 – Tribunal Pleno. Acórdão que deu parcial provimento a Recurso de Revista, com reforma da decisão de irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 8, de 31 de março de 2025 Ementa: Ata da 8ª Sessão Ordinária realizada em 31.3.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.255, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.254, de 25 de março de 2025 Ementa: Altera o Anexo VII da Lei n° 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 3.253, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, da Câmara Municipal de Cambé. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.252, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.251, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobra a concessão de revisão salarial dos servidores do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Chefe de Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé – COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.249, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Extraordinária nº 2, de 25 de março de 2025 Ementa: Ata da 2ª Sessão Extraordinária realizada em 25.03.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 7, de 24 de março de 2025 Ementa: Ata da 7ª Sessão Ordinária realizada em 24.03.2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.248, de 20 de março de 2025 Ementa: Altera os artigos 2º, 7º, 8º e 9º e o Anexo I previsto da Lei Municipal n. 3.200 de 27 de dezembro de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.200, de 27 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 89, de 20 de março de 2025 Ementa: Altera o ANEXO I, da Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.247, de 18 de março de 2025 Ementa: Instituí o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.944, de 30 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 3.246, de 18 de março de 2025 Ementa: Dá denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.285, de 16 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.245, de 18 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo e os Anexos I, III, V, VII, VIII, IX e X da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 3.244, de 18 de março de 2025 Ementa: Altera o Anexo IV da Lei nº 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.532, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 88, de 18 de março de 2025 Ementa: Altera, acresce dispositivos e modifica o Anexo Único da Lei Complementar n° 042/2.018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 42, de 27 de setembro de 2018
Ata Sessão Extraordinária nº 1, de 18 de março de 2025 Ementa: Ata da 1ª Sessão Extraordinária em 18.3.2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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