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Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

83

Ano

2023

Data

27/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.854, de 15 de setembro de 2017
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 44, de 26 de abril de 2019
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3.140, de 20 de dezembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 89, de 20 de março de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica

    tabela_de_vencimentos.pdf


    OpenAPI