SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 9, de 23 de maio de 1967 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 10.200,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 18 de abril de 1967 Ementa: PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E MARIO DE PAULA E FILHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 18 de abril de 1967 Ementa: AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 11 de abril de 1967 Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE UM TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 09 de março de 1967 Ementa: INSTITUI A JUNTA DE RECLAMAÇÕES FISCAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 09 de março de 1967 Ementa: MODIFICA EM PARTE, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 21 de fevereiro de 1967 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PARA RECEBER AS QUOTAS DO ARTIGO 15 E 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 21 de fevereiro de 1967 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 21 de fevereiro de 1967 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 24 de dezembro de 1966 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL, AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: CONCEDE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 266.728. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 2.200.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 400.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS PELO MUNICÍPIO, USO DE SEUS BENS E FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: MODIFICA PARTE DA LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, E LEI 31/1965, DE 24/12/1965. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1963 Altera o(a) Lei Ordinária nº 31, de 24 de dezembro de 1965
Lei Ordinária nº 18, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 53.728.136. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 17.308.622. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 20 de dezembro de 1966 Ementa: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7, de 28 de abril de 1969
Lei Ordinária nº 11, de 20 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.342.889 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 20 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 7.302.594 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 12 de dezembro de 1966 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 05 de dezembro de 1966 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 08 de novembro de 1966 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, LOCALIZADA NAS QUADRAS Nº. 58 E 91, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE E QUE MANTÉM OS CURSOS EDUCACIONAIS, PRIMÁRIO, GINASIAL, E NORMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 12 de outubro de 1966 Ementa: FICAM REAJUSTADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RESPECTIVOS VALORES, OS PADRÕES DE VENCIMENTOS APROVADOS PELA LEI Nº.22/1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 13 de setembro de 1966 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENCAMPAR O SERVIÇO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO “JARDIM QUEIROZ” NESTA CIDADE, CONSTANDO DE UM POÇO, CAIXA DE ÁGUA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PELO PREÇO DE CR$ 3.354.586 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 01 de setembro de 1966 Ementa: FICA CRIADA A ESCOLA MUNICIPAL, NA FAZENDA MACUCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 04 de julho de 1966 Ementa: FICA CONSTITUÍDO UM FUNDO, DE NATUREZA CONTÁBIL, DENOMINADO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – FMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 04 de julho de 1966 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 28 de junho de 1966 Ementa: FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº. 18/1963, DE 12/12/1963, AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI: Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 1, de 25 de fevereiro de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS” À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS “MENINA” LIMITADA, PARA AQUISIÇÃO DE UMA DATA DE TERRAS Nº. 7, DA QUADRA Nº. 86, AVENIDA INGLATERRA, SAÍDA PARA LONDRINA, ONDE SERÁ INSTALADO UMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EM GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 24 de dezembro de 1965 Ementa: TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA DA PREFEITURA, EM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA (A.M.A), COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DE NATUREZA AUTÁRQUICA, SEDE FORO NA CIDADE DE CAMBÉ - PARANÁ, DISPONDO DE AUTONOMIA ECONÔMICO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DENTRO DO LIMITE TRAÇADO PELA PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 24 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 24 de dezembro de 1965 Ementa: FICAM INCORPORADOS AO TEXTO DA LEI 18/63 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI, QUE MODIFICA PARTE DA TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 24 de dezembro de 1965 Ementa: FICAM SEM EFEITO O ARTIGO 4° DA LEI 23/64 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 24 de dezembro de 1965 Ementa: FICAM INCORPORADOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº. 18/63 DE 12/12/63), AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA PRESENTE LEI. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 19, de 21 de dezembro de 1966
Lei Ordinária nº 30, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DA IMPORTÂNCIA DE CR$45.000.000 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO REFORÇO DE VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 22 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.231.724 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS PAGAS SEM VERBAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM “ABONO DE NATAL” AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.008.926 (HUM MILHÃO, OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DE CAMBÉ DO IX JOGOS ABERTOS DO PARANÁ, REALIZADO EM APUCARANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 409.000 (QUATROCENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM A COMISSÃO VOLANTE DO EXÉRCITO NO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO EM NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 556.000 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DA VERBA 092/4.1.3.2, AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE SOMAR, CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS” À FIRMA “RICASA” ROLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGRICULTURA S/A, PARA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRAS SOB Nº. 24-A, ABRANGENDO UMA ÁREA DE 07 (SETE) ALQUEIRES NESTE MUNICÍPIO, ÀS MARGENS DA RODOVIA BR 87, ONDE SERÁ INSTALADO UMA INDÚSTRIA DE SILOS E ACESSÓRIOS, RAÇÕES, ADUBOS E INSETICIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 21 de dezembro de 1965 Ementa: FICA APROVADA A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 1966, A SEGUINTE ESCALA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 20 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A VENDA DO VEÍCULO PERTENCENTE A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 07 de dezembro de 1965 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 18 de novembro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DOAR, À SRA. DONA OLÍVIA DA CONCEIÇÃO DUARTE, O TERRENO SOB Nº. 119 DA QUADRA Nº. 3-P, DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ACHA SEPULTADO SEU MARIDO SR. JOAQUIM DOS SANTOS DUARTE, EX-OPERÁRIO APOSENTADO DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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