Lei Ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
1963
Data
12/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES DA INCIDÊNCIA A ALÍQUOTA, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTENCENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2, de 28 de junho de 1966
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 19, de 21 de dezembro de 1966
Anexos Norma Jurídica