Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/09/2025 | Executivo Municipal - EXE | Executivo Municipal - EXE | Sancionado |
| 23/09/2025 | Plenário - PLE | Executivo Municipal - EXE | Aguarda a Sanção |
| 09/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO |
| 28/08/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |