Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO |
| 28/08/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |