Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Sancionado | 26/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
26/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei convertido na Lei n. 3289, de 23 de setembro de 2025. Diário Oficial Eletrônico n. 1.734, de 26.9.2025. Aprovação na forma do Substitutivo.