Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 28/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica, bem como para a Comissão de Participação Popular, para emissão de pareceres.