Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação