Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/05/2020 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_plc_001-2020_-_percentual_servidores_comissionados.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 26/05/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ccj_lc_no_001_2020.pdf |