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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 514, de 14 de maio de 1986
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE 34% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIOS DO MAGISTÉRIO; DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 14 de maio de 1986
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO PARANÁ S/A – TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.121, de 08 de maio de 1986
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETIVAR A CONVERSÃO DOS VALORES DOS TRIBUTOS, CRUZEIROS PARA CRUZADOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 07 de maio de 1986
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À AGA S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 13 de dezembro de 1985
Ementa:
CRIA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Lei Ordinária nº 510, de 09 de dezembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ; FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DO PESSOAL REGIDO PELA CLT, DO PESSOAL COMISSIONADO; FIXA TAMBÉM OS VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 509, de 09 de dezembro de 1985
Ementa:
FIXA NORMAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO AOS FAMILIARES DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 06 de dezembro de 1985
Ementa:
DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DA MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 06 de dezembro de 1985
Ementa:
ALTERA O INCISO I, DO ANEXO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 476/84.
Texto Original
Lei Ordinária nº 506, de 06 de dezembro de 1985
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE 80% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 06 de dezembro de 1985
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE 80 % E 90 % AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIOS DO MAGISTÉRIO; DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 06 de dezembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 1.700.000.000 (UM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 12 de novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 501, de 12 de novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 12 de novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 12 de novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE ÁREA DE INTERESSE URBNANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 12 de novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 12 de novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 496, de 23 de outubro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARTE DA RUA FELIPE CORTES E PERMUTÁ-LA COM OS LOTES DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANTONIO FORMIGONI NETO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 23 de outubro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À NIPPON – INDÚSTRIA; COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE BALANÇAS LTDA.,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 08 de outubro de 1985
Ementa:
DENOMINA “TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 08 de outubro de 1985
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 08 de outubro de 1985
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL “ROBERTO CONCEIÇÃO”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 13 de setembro de 1985
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA QUANTIA DE ATÉ CR$ 80.000.000 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 15 de julho de 1985
Ementa:
DENOMINA “ANTONIO VICENTIN” A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO QUADRO URBANO DA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 11 de julho de 1985
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE 89% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 11 de julho de 1985
Ementa:
ENQUADRA A AVENIDA RAMINELLI COMO ZC-1.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 11 de julho de 1985
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE 89% E 100% AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIOS DO MAGISTÉRIO; DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 11 de julho de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ÁREAS DE TERRAS COM 136.859,93M², NA FORMA DE COMODATO DA COHAPAR (COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO PARANÁ).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 11 de julho de 1985
Ementa:
DENOMINA “ROBERTO CONCEIÇÃO”, CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 11 de julho de 1985
Ementa:
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SILVINO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 26 de junho de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFESSORES EM FAVOR DA APP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 26 de junho de 1985
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANÁ - APP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 22 de maio de 1985
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 15.000.000 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 22 de maio de 1985
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMBÉ - UNIDEFI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 22 de maio de 1985
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA A EXECUÇÃO DO PRAM – PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 10 de janeiro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À BRASIMAC S/A – ELETRO DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
CONCEDE 20% DE DESCONTO NOS IMPOSTOS E TAXAS, AOS MUNÍCIPES QUE CULTIVEM TERRENOS EM HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
Texto Original
Lei Ordinária nº 475, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 220.000.000
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL E SUA VINCULADA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 472, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DE ATÉ CR$ 500.000.000.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, REGIDA PELA LEI N° 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPULSÓRIA, PELO COFRE MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
ALTERA A TABELA VIII E O INCISO I DA TABELA XI, DA LEI MUNICIPAL N° 454/83.
Texto Original
Lei Ordinária nº 468, de 10 de dezembro de 1984
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE 71.3% (SETENTA E UM VIRGULA TRÊS POR CENTO), AOS INTEGRANTES DOS QUADROS: PRÓPRIOS DO MAGISTÉRIO; DO QUADRO PESSOAL PERMANENTE E DE PESSOAL SUPLEMENTAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 06 de dezembro de 1984
Ementa:
ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 28 de novembro de 1984
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 466, de 28 de novembro de 1984
Ementa:
RETIFICA A LEI N° 442/83, QUE DÁ DENOMINAÇÕES À DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 465, de 28 de novembro de 1984
Ementa:
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 447/83.
Texto Original