SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 914, de 08 de dezembro de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 502/85, DE 12/11/85, MODIFICADA PELA LEI N° 692/89, DE 15/12/89, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 502, de 12 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 913, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA O ARTIGO DA LEI N° 530/86, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 530, de 08 de dezembro de 1986
Lei Ordinária nº 912, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CAIC, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 25 de outubro de 1994 Ementa: INSTITUI PAGAMENTO DIFERENCIADO PARA ACESSO DE ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS, ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 18 de outubro de 1994 Ementa: CONVERTE EM URV, CONFORME ESPECIFICA, OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL E QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 29 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE 01 DA QUADRA 11 DO JARDIM UNIÃO, À ATN – EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 29 de setembro de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CAMBÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 14 de setembro de 1994 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO A RUA PROJETADA “B”, SUBDIVISÃO DO LOTE N° 27, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 14 de setembro de 1994 Ementa: ACRESCENTA A LETRA “E” AO INCISO IV DO ART. 100 DA LEI N° 684/89 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 684, de 15 de dezembro de 1989
Lei Ordinária nº 904, de 02 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 02 de setembro de 1994 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PRAÇA PÚBLICA, LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 01 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN, DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 01 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 01 de setembro de 1994 Ementa: ALTERA E REGULARIZA A LEI N° 714/90, E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 714, de 17 de outubro de 1990
Lei Ordinária nº 899, de 11 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO “PRÓ-MUNICÍPIO” POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 26 de julho de 1994 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL “CRISTAL” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 26 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 15 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 14 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS OU RURAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, A PERFURAR POÇOS SEMI-ARTESIANOS OU ARTESIANOS, EM SUAS PROPRIEDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 894, de 07 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DA RUA PROJETA “A” À TEXTIL CASANOBRE DE CAMBÉ LTDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 983, de 01 de fevereiro de 1996
Lei Ordinária nº 893, de 07 de junho de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO AO SENHOR JOSÉ BARBOSA PRIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 01 de junho de 1994 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 19 de maio de 1994 Ementa: DESOBRIGA ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS OBESAS A PASSAREM PELAS CATRACAS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 04 de maio de 1994 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL DOIS – ZC-2, TRECHO DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 08 de abril de 1994 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAR O LOTE 01 DA QUADRA 11 DO JARDIM UNIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 07 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À TÊXTIL CASANOBRE DE CAMBÉ LTDA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 983, de 01 de fevereiro de 1996
Lei Ordinária nº 888, de 07 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À POLINA E BRUNETTO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 05 de abril de 1994 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL DOIS – ZC-2, TRECHO DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 05 de abril de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR SANTO ANTONIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 05 de abril de 1994 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 05 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 11 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 03 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS À SILAS CAMBÉ – DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 03 de fevereiro de 1994 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A VENDER PARTE DA RUA NETUNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1994, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 980, de 18 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 877, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ATÉ CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ENQUADRA COMO ZONA COMERCIAL DOIS – ZC-2, VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI N° 215/73. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 215, de 30 de novembro de 1973
Lei Ordinária nº 874, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 777/91, DE 19/12/91, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 777, de 19 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 872, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CAIC, INSTITUÍDO EM LEI FEDERAL N°. 8.642/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA PLANTAS DE VALORES E PREÇOS BÁSICOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DE IPTU, FIXA A UFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE CAMBÉ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 19 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 921, de 26 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 978, de 18 de dezembro de 1995
Lei Ordinária nº 866, de 11 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 984, de 27 de março de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.028, de 25 de outubro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.117, de 02 de julho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.220, de 04 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 865, de 28 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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