SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.014, de 02 de agosto de 1996 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS DE MULTA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 02 de agosto de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “SÃO JOSÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA “DOM GERALDO FERNANDES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL “MAESTRO ANDRÉA NUZZI” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 02 de agosto de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “DR. LEOPOLDINO LOUREIRO FERREIRA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 02 de agosto de 1996 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-2, A RUA GUAÍRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 20 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 19 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 12 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 12 de junho de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HISPANO BRASILEIRA DE CAMBÉ – AHISBRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 12 de junho de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL “ÉRICO VERÍSSIMO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 12 de junho de 1996 Ementa: CRIA FERIADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 20 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 17 de maio de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A NÚCLEO HABITACIONAL DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 16 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “ATTILIO CODATO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 16 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E ALUNOS DO NÚCLEO AVANÇADO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CAMBÉ - NAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 16 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL “ANTONIO RAMINELLI”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 996, de 16 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO ESTADUAL “OLAVO BILAC”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 995, de 16 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃS DA REPARAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 994, de 16 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL “11 DE OUTUBRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 993, de 08 de maio de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III CONSTANTES DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 727/90. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 727, de 17 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 992, de 08 de maio de 1996 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA AFOXÉ BAIANO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 08 de maio de 1996 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-2, A RUA FRANCISCO PARRA MORILAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 08 de maio de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 925/94, DE 26/12/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, ALTERADA PELA LEI N° 979/95, DE 18-12-95. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 989, de 08 de maio de 1996 Ementa: CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA MELHORIA NO ACERVO DAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 08 de maio de 1996 Ementa: SÚMULA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL, PARA INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 986, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 985, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 984, de 27 de março de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 866/93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O “ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 11 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 983, de 01 de fevereiro de 1996 Ementa: MODIFICA AS LEIS 889/94 E 894/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 889, de 07 de abril de 1994 Altera o(a) Lei Ordinária nº 894, de 07 de junho de 1994
Lei Ordinária nº 973, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO CONJUNTO HABITACIONAL MORUMBI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 878/93, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 878, de 21 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 979, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 925/94, DE 26/12/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E SUAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 925, de 26 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 978, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 867/93, DE 19/11/93, ALTERADA PELA LEI N° 921/94, DE 26/12/94, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 867, de 19 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 977, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43, DA LEI N° 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 966, de 16 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 976, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES SEDIADAS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.038, de 20 de março de 2006
Lei Ordinária nº 975, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROJETO PIÁ – PROJETO DE INTEGRAÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NESTA CIDADE DE CAMBE – PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO JARDIM TUPI, NESTA CIDADE DE CAMBÉ – PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 07 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE GLEBAS, ASSOCIADA À CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES SEM PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 07 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE USO PÚBLICO E DOAR À EMPRESA SILAS CAMBÉ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., PARTE DA RUA PLUTÃO E O LOTE 14-A, NO PARQUE MARACANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 04 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 968, de 31 de outubro de 1995 Ementa: APROVA PLANTA DE VALORES E PREÇOS BÁSICOS POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 16 de outubro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ QUANTO À GARANTIA DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 16 de outubro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 977, de 18 de dezembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.188, de 30 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 965, de 16 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À POLICIA MILITAR DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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