SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.263, de 14 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE N° 31-A, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 14 de abril de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREAS DE TERRAS À EMPRESA TRAUSI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 14 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTE N° 97/A2, DA GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 14 de abril de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREAS DE TERRAS À EMPRESA PRÉ-NORTE CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS NORTE DO PARANÁ LTDA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.403, de 02 de agosto de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.275, de 24 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 1.259, de 14 de abril de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREAS DE TERRAS À INDÚSTRIA TÊXTIL PHOENIX LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 14 de abril de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 502/85, DE 12/11/85, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 502, de 12 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 1.257, de 14 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE USO PÚBLICO A RUA “1”, RESULTANTE DA SUBDIVISÃO DO LOTE 28-C (NÚCLEO INDUSTRIAL TAROBÁ), NA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 14 de abril de 1999 Ementa: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL TRÊS – ZC-3 E EM ZONA RESIDENCIAL DOIS – ZR-2 O LOTE 86-A-3 DA GLEBA CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 14 de abril de 1999 Ementa: DESAFETA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA VENDER COM OS INCENTIVOS DA LEI N° 1.133/97, IMÓVEL QUE MEDE 4.254,60 METROS QUADRADOS, SITUADO NO JARDIM MORUMBI, SUBDIVISÃO DO LOTE N° 33-C, DESTACADO DOS LOTES N°S 33, 34, 34-B E 34-C, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, À EMPRESA W & R – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.133, de 24 de outubro de 1997
Lei Ordinária nº 1.254, de 14 de abril de 1999 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREAS DE TERRAS À EMPRESA VENEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COMESTICOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 30 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 15 de março de 1999 Ementa: CRIA O CEXETRAN – CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL UM – ZC-1, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL UM – ZC-1, VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL UM – ZC-1, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL UM – ZC-1, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 21 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA RESTAURAÇÃO DE VIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – CONSELHO PARTICULAR DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADISTAS DA REGIÃO DE LONDRINA – ASSUREL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS RURAIS E MUNICIPAIS DA REGIÃO NORTE DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O ART. 2°, DA LEI N° 1.114/97, DE 02/07/97, LEI ESTA QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE À UNIÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS – UNIDEF E AO LAR INFANTIL MARÍLIA BARBOSA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.239, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: COMPLEMENTA A LEI Nº. 454/83, AMPLIANDO A BASE DE CÁLCULO DE ATIVIDADES SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, COM A NOVA LISTA/TABELA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.347, de 30 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.568, de 10 de abril de 2002
Lei Ordinária nº 1.242, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.238, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMEM – CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.237, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMENDA “GRÃO DE CAFÉ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.235, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A PRORROGAR O PRAZO DE EXPANSÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA EMPRESA “INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.234, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NOS LOTES N°S 94 E 94-A, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.233, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.232, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS DO CÓRREGO SÃO DOMINGOS, DO BRATISLAVA E EMÍLIO DE MENEZES (CARAMURU) DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.231, de 04 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREAS DE TERRAS Á EMPRESA MARCO ANTÔNIO DE SOUZA – ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.230, de 04 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER ÁREA DE TERRAS À EMPRESA MICROTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.229, de 04 de dezembro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.228, de 29 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 502/85, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 502, de 12 de novembro de 1985
Lei Ordinária nº 1.227, de 26 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE CAMBÉ – ACEC”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.226, de 18 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA INDUSTRIAL DOIS ZI-2, O LOTEAMENTO DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL (LOTE 250-A-1). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.225, de 18 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DESAFETA DE USO PÚBLICO ÁREA DE TERRAS SOB OS NºS. 16, 16-A, 16-B E 16-C, DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.224, de 18 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.223, de 13 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CAMBÉ – APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.222, de 09 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, O “DIA ALLAN KARDEC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.221, de 06 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, O “DIA DA MULHER ESPÍRITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.220, de 04 de novembro de 1998 Ementa: SÚMULA: ALTERA O ART. 157, BEM COMO OS SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 866/93, DE 11/11/93, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 866, de 11 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.219, de 29 de outubro de 1998 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.218, de 07 de outubro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-02, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.217, de 07 de outubro de 1998 Ementa: SÚMULA: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL DOADO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES SANTA CLARA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.216, de 17 de setembro de 1998 Ementa: SÚMULA: ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº. 1.188/98, DE 30/04/98, ALTERAÇÃO ESTA DA LEI Nº. 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBE”. SÚMULA: ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº. 1.188/98, DE 30/04/98, ALTERAÇÃO ESTA DA LEI Nº. 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBE”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI: ART. 1º. – FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº. 1.188/98, DE 30 DE ABRIL DE 1998, ALTERAÇÃO ESTA DA LEI Nº. 966/95, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ”, PASSANDO A VIGORAR COMO SEGUE: “ART. 3º. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 1991, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO”. ART. 2º. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, AOS 17 DE SETEMBRO DE 1998. JOSÉ DO CARMO GARCIA ALCIDES ALEXANDRINO PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO N° 74/1998. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.188, de 30 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 1.215, de 17 de setembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS ZC-02, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.214, de 17 de setembro de 1998 Ementa: SÚMULA: TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL DOIS – ZC-02, VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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