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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.233, de 28 de novembro de 2008
Ementa:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 162.135,05 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.232, de 28 de novembro de 2008
Ementa:
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE CAMBE – FUNCAC, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 25 de novembro de 2008
Ementa:
          SÚMULA: “ALTERA O PARAGRAFO 3º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 1.718, DE 19/12/2003, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 24 de novembro de 2008
Ementa:
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.231, de 21 de novembro de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.230, de 21 de novembro de 2008
Ementa:
SÚMULA: INSERE E ALTERA À LEI Nº. 2.197, DE 19 DE JUNHO DE 2008 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009 - LDO).
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.229, de 21 de novembro de 2008
Ementa:
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.228, de 08 de outubro de 2008
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 16 de setembro de 2008
Ementa:
Aprova as Contas do Executivo Municipal de Cambé, relativas ao Exercício Financeiro de 2005.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.227, de 22 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.222, de 27 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 2.226, de 19 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO À TRASNPOSIÇÃO DA LINHA FÉRRA, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.225, de 19 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.224, de 19 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2006/2009, PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.223, de 19 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NA  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.222, de 19 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 333.563,30 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS).  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 05 de agosto de 2008
Ementa:
Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para o período de 2009/2012 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.218, de 04 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 127 E O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.  
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.216, de 04 de agosto de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA  MUNICIPAL DO JARDIM SÃO  PAULO.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 24 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: ACRESCE ARTIGO À LEI N° 684/1989, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21.971, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNÇÃO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.202, de 19 de julho de 2008
Ementa:
  SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS À LEI N° 2163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.201, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.200, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.199, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA FINS A QUE ESPECIFICA.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.198, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE – NASF E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.275/1999, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.197, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.196, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE DOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.194, de 19 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.221, de 10 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “IEDA COSTA NEVES DEJNEKA”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.195, de 10 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.220, de 08 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTOS DE RECICLAGEM DE CAMBÉ – ASSAREC.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.219, de 08 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DO BEM DE USO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA “ÁREA PÚBLICA DE FORMATO RETANGULAR, COM ÁREA 4.083,223 METROS QUADRADOS, SITUADO NO JARDIM TAROBÁ, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 01, DA SUBDIVISÃO DOS LOTES NºS. 28-A E 28-B, GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ”, CONVERTENDO-O EM BEM DOMINICAL PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93, DE 21/06/1993.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.217, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 2092/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Texto Original
Lei Ordinária nº 2.215, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO JARDIM VITÓRIA.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.214, de 04 de julho de 2008
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.213, de 04 de julho de 2008
Ementa:
  SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.212, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.211, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.    
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.288, de 21 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 2.210, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.209, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.208, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.207, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.289, de 21 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 2.206, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.205, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.204, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE QUAISQUER ATIVIDADES ECONÔMICAS.  
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.287, de 21 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 2.203, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 04 de julho de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21.961, de 19 de junho de 2008
Ementa:
MAPA DA LEI Nº 2196/08 DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.191, de 16 de maio de 2008
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2008.  
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.190, de 10 de maio de 2008
Ementa:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.    
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.