SAPL - Câmara Municipal de Cambé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.852, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DETERMINA O PERÍMETRO DAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM EUROPA I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.849, de 15 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO MORADA DAS FLORES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 15 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO JARDIM NOVA CAMBÉ SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE FAZ A LIGAÇÃO ENTRE A BR 369 AO RESIDENCIAL DAS TORRES PASSANDO PELOS FUNDOS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DO ENGENHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DR. JEHOVAH ALMEIDA GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.845, de 15 de setembro de 2017 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.844, de 01 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DA PRAÇA" PARA ADOÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 51, de 01 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR A SRª. HELENA SOLANGE PAGNAN BERNARDI, P/OCUPAR O CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR CARLOS ALBERTO ABUDI, À PARTIR DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2017, C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 50, de 01 de setembro de 2017 Ementa: NOMEAR A SRª. LUCILENE MARTINS, P/OCUPAR O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR PAULO SOARES NORA, À PARTIR DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2017, C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 49, de 15 de agosto de 2017 Ementa: NOMEAR INTERINAMENTE, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE 2017, O SERVIDOR JACKSON ROMEU ARIUKUDO, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-1, COMO ENCARREGADO DO CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 48, de 15 de agosto de 2017 Ementa: EXONERAR O SERVIDOR JACKSON ROMEU ARIUKUDO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-3, COMO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 47, de 11 de agosto de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONCEDE: PROMOÇÃO VERTICAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, EM CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 11 A 15 DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006. A REFERIDA PROMOÇÃO FOI REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº. 041/2017, E TERÁ SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO MÊS DE JULHO/2017, CONFORME SEGUE: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ADMISSÃO: 22/07/2002 - NÍVEL ANTERIOR: V-12 - NÍVEL ATUAL: V-14 // HÉLIO LEÃO DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADMISSÃO: 05/04/2004 - NÍVEL ANTERIOR: K-09 - NÍVEL ATUAL: K-11 // JACKSON ROMEU ARIUKUDO - ADVOGADO - ADMISSÃO: 20/06/2012 - NÍVEL ANTERIOR: T-03 - NÍVEL ATUAL: T-05 // JOSÉ PINHEIRO NETO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO: 23/12/2002 -NÍVEL ANTERIOR: R-12 / NÍVEL ATUAL: R-14 // JUCIARA FERRAZ BACINELLO - TELEFONISTA - ADMISSÃO: 13/01/2003 - NÍVEL ANTERIOR: L-12 - NÍVEL ATUAL: L-14 // LUCIANO RADIGONDA - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO: 12/04/2004 - NÍVEL ANTERIOR: R-12 - NÍVEL ATUAL: R-14 // MOACIR MARCELO MONÇÃO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO: 20/06/2012 - NÍVEL ANTERIOR: M-03 - NÍVEL ATUAL: M-05 // WESLEY MALAGUTTI SODRÉ - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO: 06/01/2003 - NÍVEL ANTERIOR: R-12 - NÍVEL ATUAL: R-14. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Nomeações nº 46, de 08 de agosto de 2017 Ementa: NOMEAR A SRª. MARCIA FERNANDES DE SOUZA, NO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, C/EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 03 DE AGOSTO DE 2017, C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-6, CONSTANTE DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 21 de julho de 2017 Ementa: REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ – FUNREBOM, CRIADO PELA LEI Nº 959, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 14 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 14 de julho de 2017 Ementa: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.304, de 26 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.840, de 14 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO À EMPRESAS OU ENTIDADES PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 45, de 14 de julho de 2017 Ementa: EXONERAR A SERVIDORA LUCILENE MARTINS, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, NÍVEL CC-6, LOTADA NO GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR PAULO SOARES NORA, À PARTIR DO DIA 17 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 44, de 14 de julho de 2017 Ementa: EXONERAR A SERVIDORA MARCIA FERNANDES DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, NÍVEL CC-6, LOTADA NA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA DESTE PODER, À PARTIR DO DIA 17 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 43, de 12 de julho de 2017 Ementa: DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO DE APURAÇÃO E CONTAGEM DOS TÍTULOS, DA PROMOÇÃO VERTICAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2017, COMO SEGUE: PAULO SOARES NORA (PRESIDENTE) // JOSÉ CARLOS CAMARGO (MEMBRO E ROBSON JOSÉ COLOMBO (MEMBRO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Exonerações nº 42, de 04 de julho de 2017 Ementa: EXONERAR A PEDIDO, O SERVIDOR EDGARD CORTES DE FIGUEIREDO, OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, NÍVEL CC-1, LOTADO NA PROCURADORIA JURÍDICA DESTE PODER, À PARTIR DO DIA 05 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 28 de junho de 2017 Ementa: ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2012 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AMORTIZAÇÃO DE VALORES DE DIFERENÇAS A REGULARIZAR AS CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE INSTITUÍDAS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 41, de 27 de junho de 2017 Ementa: O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMBÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: REGULAMENTAR O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO 02/2006, DE 26 DE MAIO DE 2006, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.838, de 07 de junho de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ-PR - PMAET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.837, de 07 de junho de 2017 Ementa: DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADOS A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.819/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.836, de 31 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, AGENCIA-CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.835, de 31 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO À EMPRESAS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.834, de 04 de abril de 2017 Ementa: CONCESSÃO DE PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.833, de 04 de abril de 2017 Ementa: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2016 QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.832, de 04 de abril de 2017 Ementa: CRIA O PROAPIMEL - PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DA MELIPONICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 39, de 24 de março de 2017 Ementa: "ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA 053/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - ALTERAR O ANEXO I DA PORTARIA 053/2015 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, AO QUAL PASSA A VIGORAR COM A COLUNA "VALOR RESIDUAL, CONFORME ANEXO. ART. 2º; - A PRESENTE PORTARIA REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NA PORTARIA 53/2015. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 37, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: "DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO DE PRODUTOS EM ESTOQUE E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.831, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.668 DE 02 DE ABRIL DE 2.003, QUE DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.830, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.829, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONFISSÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) E FORMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ JUNTO AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.828, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.093, de 19 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 2.827, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS CONSTANTES NO SUBITEM 21.01, DO ANEXO I DA LEI Nº 1.723 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DO ART. 7º DA LEI Nº 2.638, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DO DÉFICIT TÉCNICO (CUSTO SUPLEMENTAR) DO EXERCÍCIO 2016, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE CAMBÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.196/2008 (LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), MODIFICADA PELA LEI Nº 2.720/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL – COMDEC – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.822, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFISCAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.799 DE 21 DE JULHO DE 2016, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A SEMANA DA LEITURA E LITERATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.815, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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