SAPL - Câmara Municipal de Cambé

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5086 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.162, de 04 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI no Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.362, de 13 de julho de 2010
Lei Complementar nº 73, de 04 de julho de 2023 Ementa: Altera e inclui dispositivos no art. 79 da Lei Complementar nº 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambé. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de outubro de 2020
Ata Sessão Ordinária nº 18, de 03 de julho de 2023 Ementa: Ata a 18ª Sessão Ordinária realizada em 03/07/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.161, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 323.816,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei n° 3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.133, de 20 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.160, de 27 de junho de 2023 Ementa: Cria o Programa CÃOBÉ de doação de ração, utensílios e medicação básica para benefício de cães e gatos vulneráveis no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 17, de 26 de junho de 2023 Ementa: Ata da 17ª Sessão Ordinária realizada em 26/06/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 38, de 19 de junho de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONSIDERANDO o trágico atentado ocorrido no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, em data de hoje, 19 de junho de 2023, o qual vitimou adolescentes; CONSIDERANDO a consternação geral da população e o profundo sentimento de tristeza e solidariedade, que emerge da atrocidade do ato, sobretudo, em razão da lastimável perda de uma estudante e outro gravemente ferido; CONSIDERANDO o sentimento de pesar pelas famílias e o desejo de que encontrem conforto em sua fé e reúnam forças para superar essa adversidade; Declarar Luto Oficial, por 03 (três) dias, contados desta data, no Poder Legislativo de Cambé -PR, em sinal de profundo pesar e solidariedade aos pais, familiares e Comunidade Escolar pela tragédia ocorrida no Colégio Estadual Professora Helena Kolody. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.159, de 07 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo V da Lei n° 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.531, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 3.158, de 07 de junho de 2023 Ementa: Cria o Programa “EDUCAMBÉ” que autoriza o Poder Executivo a distribuir “kit” de material didático escolar e uniformes escolares para alunos matriculados na rede pública municipal de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 37, de 06 de junho de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - DECLARAR LUTO OFICIAL no Poder Legislativo de Cambé-Pr, pelo período de 04 (quatro) dias, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do ex-Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DO CARMO GARCIA. Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor em 06 de junho de 2023.	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 16, de 05 de junho de 2023 Ementa: Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 05/06/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.157, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.800, de 16 de agosto de 2016. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.800, de 18 de agosto de 2016
Lei Ordinária nº 3.156, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre cessão de servidora pública da Administração Direta ou Indireta do Município ao Batalhão da Polícia Militar de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 31 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n° 24, de 07 de abril de 2010. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 24, de 07 de abril de 2010
Ata Sessão Ordinária nº 15, de 29 de maio de 2023 Ementa: Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada em 29/05/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 36, de 26 de maio de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato: Processo Administrativo: 054/2021 Nº. do Contrato: 006/2023 Objeto: SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA Contratada: PST TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Gestor do Contrato: JOSÉ PINHEIRO NETO Fiscal Operacional do Contrato: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA VIEIRA LANDIN Fiscal Operacional Substituto: ANTONIO RODOLFO BARRETO Fiscal Administrativo: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.155, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dá denominação às vias públicas do Jardim Firenze. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 14, de 22 de maio de 2023 Ementa: Ata da 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 35, de 19 de maio de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo: 010/2023 Nº. do Contrato: 004/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Gestor do Contrato: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA Contratada: CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA. Fiscal do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Substituto: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2021
Ata Sessão Ordinária nº 13, de 15 de maio de 2023 Ementa: Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/05/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 12, de 08 de maio de 2023 Ementa: Ata da 12ª Sessão Ordinária realizada em 08/05/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 34, de 03 de maio de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº. 022/2023 Nº. do Contrato: 005/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. Gestor do Contrato: LUCIANO RADIGONDA Contratada: MSYS TECNOLOGIA LTDA - ME. Fiscal do Contrato: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA Fiscal Substituto: VITTÓRIA ALVES DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 33, de 03 de maio de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº. 010/2023 Nº. do Contrato: 004/2023 Objeto: CONTRATAÇÃODE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Gestor do Contrato: LUCIANO RADIGONDA Contratada: CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA. Fiscal do Contrato: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA Fiscal Substituto: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 32, de 03 de maio de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº: 006/2023 Nº. do Contrato: 003/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIOPNAL A LASER, MONOCROMÁTICA. Gestor do Contrato: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA CONTRATADA: NOVA COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA. Fiscal do Contrato: FLÁVIO JUNIOR BARBOSA Fiscal Substituto: NEUSA NEGRÃO SALES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.154, de 25 de abril de 2023 Ementa: Desafeta de uso público a rua Nestor Liboni, do Distrito Dr. Jehovah Almeida Gomes e autoriza a permuta ao Particular Permutante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 25 de abril de 2023 Ementa: Altera o art. 191 e 201 da Lei Complementar nº 54/2020 - Código de Posturas do Município de Cambé, que dispõe sobre as medidas referentes aos animais do município. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de outubro de 2020
Portarias - Outros nº 31, de 25 de abril de 2023 Ementa: Regulamenta os procedimentos para Contratação Direta de que trata o Capítulo VIII, do Título II da Lei nº. 14.133, de 1º de abril 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 28, de 24 de abril de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº: 017/2023 Nº. do contrato: 002/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FILMAGEM, GRAVAÇÃO e TRANSMISSÃO AO VIVO EM ÁUDIO e VÍDEO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. Gestor do Contrato: AURÉLIO CARDOSO Contratada: CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA. Fiscal do Contrato: ELISANDRA CHERRI CAZARIM Fiscal Substituto: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 11, de 24 de abril de 2023 Ementa: Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 24/04/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 30, de 20 de abril de 2023 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder ao servidor ANDDREWS PENHA DE OLIVEIRA, Servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, corresponde a 50% (cinquenta por cento), do quinquênio, relativo ao período de 03/08/2015 a 03/08/2020, à partir do dia 13 de março de 2023, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, O percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário. A presente Portaria terá seus efeitos retroativos ao mês de março de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.153, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Cambé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portarias - Outros nº 29, de 18 de abril de 2023 Ementa: Concede reajuste no Auxílio Alimentação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 10, de 17 de abril de 2023 Ementa: Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.152, de 12 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na lei 3.133/2022 de 20 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual 2023). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.133, de 20 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 69, de 12 de abril de 2023 Ementa: Altera o parágrafo único e o inciso I do artigo 133 da Lei Complementar nº 54/2020 - Código de Posturas do Município, que dispõe sobre a higiene dos lotes, glebas e edificações. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de outubro de 2020
Ata Sessão Ordinária nº 9, de 10 de abril de 2023 Ementa: Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada em 10/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão da honraria Comenda "Grão de Café" ao senhor César Cortez. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 8, de 03 de abril de 2023 Ementa: Ata da 8ª Sessão Ordinária em 03/04/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.151, de 28 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo de Cambé a municipalizar a via existente chamada Avenida José Bonifácio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.150, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidor público da Administração Direta do Município de Cambé à 78ª Zona Eleitoral de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.149, de 28 de março de 2023 Ementa: Fica o executivo Municipal autorizado a conceder a escritura definitiva do Lote de Terras à Empresa Brado Logística LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.148, de 28 de março de 2023 Ementa: Altera a lei municipal 627/1989 que instituiu o imposto de transmissão "inter-vivos" de bens imóveis. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 627, de 01 de março de 1989
Portarias - Outros nº 27, de 27 de março de 2023 Ementa: Regulamenta o procedimentos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata Sessão Ordinária nº 7, de 27 de março de 2023 Ementa: Ata da 7ª Sessão Ordinária em 27/03/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.147, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.146, de 21 de março de 2023 Ementa: Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da lei Municipal n° 2.854, de 15 de setembro de 2017, e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.854, de 15 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.145, de 21 de março de 2023 Ementa: Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.144, de 21 de março de 2023 Ementa: Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, da Câmara Municipal de Cambé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.143, de 21 de março de 2023 Ementa: Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do chefe de gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé - COMDEC e do Diretor da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5086 normas.