Lei Complementar nº 24, de 07 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2010
Data
07/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 31 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica