Lei Complementar nº 48, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/03/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 726
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 29 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 19 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica