Lei Complementar nº 52, de 29 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2020
Data
29/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/09/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 805
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 24 DE MARÇO DE 2.020, QUE DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 24 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica