Lei Complementar nº 82, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 048/2020, que dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar do âmbito da Administração Direta e Indireta, e regulamenta a Comissão de Sindicância Investigativa e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 48, de 24 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica