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PL 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições
suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes. *** REGIME DE URGÊNCIA ***
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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André do Carmo (CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº057, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Processo: 8 / 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
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André do Carmo (CPPTL - Comissão de Participação Popular, Trabalho, Legislação)
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Segunda Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
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